Nunes Marques libera ações contra decretos de arma de Bolsonaro

O ministro Kassio Nunes Marques liberou um processo relacionado a vários decretos de armas editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, diz a Folha. As ações estavam travadas em seu gabinete desde setembro de 2021, após pedido de vista do magistrado.

Os processos questionam, entre outras coisas, as medidas de marcação e rastreamento de armas e munições; a alíquota zero para importação de armas; aumento da quantidade máxima para aquisição de munição, entre outros.

Desde sexta já pode ser retomado o julgamento de ação que questiona, por exemplo, uma resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia que zerava a alíquota de importação para revólveres e pistolas. Antes, ela era de 20%.

Parte da política de armas de Bolsonaro foi derrubada já em 1º de janeiro, quando Lula promoveu um revogaço que dificultou o acesso a armas de uso restrito. Outra parte segue pendente de análise no STF.