Nunes Marques determina que Lira preste informações sobre tramitação de MPs

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresente informações sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso.

A questão tem sido motivo de um impasse entre Câmara e Senado e, em particular, entre Lira e o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por conta do prazo para aprovação das MPs pelos parlamentares e da suspensão das comissões mistas. As informações são de Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo.

“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado”, afirmou Nunes Marques na decisão.

O ministro é o relator de uma ação do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que alega omissão do presidente da Câmara. O pedido afirma que Lira teria evitado o retorno da tramitação das propostas no formato previsto pelas regras internas do Legislativo.

A determinação para a apresentação de informações é prevista na lei do mandado de segurança, o tipo de ação apresentada ao tribunal pelo Senador. Pela legislação, os dados devem ser encaminhados em 10 dias.

Origens do impasse

Medidas provisórias são propostas legislativas encaminhadas pelo presidente da República ao Congresso, que têm validade imediata quando publicadas. Elas precisam, no entanto, de aval do Congresso Nacional em até 120 dias para permanecer em vigor.

Antes da pandemia, as medidas provisórias precisavam passar por comissões mistas de deputados e senadores, antes de serem levadas aos plenários das duas Casas.

Desde março de 2020, contudo, um ato conjunto entre Câmara e Senado permitiu que as matérias fossem levadas diretamente aos plenários. Na ocasião, o Congresso funcionava sob um modelo híbrido, com a maior parte dos parlamentares trabalhando à distância.

Por isso, os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (PSDB-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiram extinguir os colegiados mistos e criar uma espécie de exceção para o período.

A Constituição prevê que um dos ritos da tramitação das medidas provisórias é justamente a comissão mista entre deputados e senadores. Por isso, Lira sugeriu inclusive a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para resolver o impasse.

Senadores alegam que têm pouco tempo para análise das matérias que vem da Câmara, que costuma segurar as votações. Como a medida provisória caduca em 120 dias, o Senado costuma ter pouco tempo para a votação antes que a proposta perca a eficácia.

A Mesa Diretora do Senado já havia assinado um ato para retornar as comissões mistas. O ato, contudo, precisa do aval da Mesa Diretora da Câmara – o que ainda não ocorreu. E é por isso que