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O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, Otto Alencar Filho (PSD), participou nesta última segunda-feira (29), de uma reunião virtual com os membros do Núcleo das Micro, Pequenas e Médias Empresas da Associação Comercial da Bahia (ACB). Durante a iniciativa, o coordenador do Núcleo e Vice-Presidente da ACB, Carlos Gantois, trouxe uma agenda propositiva para o segmento.
Tanto no âmbito da Câmara Federal, como em nível estadual, através da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), diversas solicitações importantes foram abraçadas pelo parlamentar. De imediato, já foram solicitadas medidas ao Deputado Estadual Eduardo Alencar (PSD) que contemplem essa parcela da economia tão importante para o desenvolvimento estadual.
Entre as solicitações estão o parcelamento de dívidas para os micro, pequenos e médios empresários, bem como o término da Antecipação do ICMS para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional ou, ao menos, as micro; a inexibilidade de certidões negativas no período de 2021 para participação de concorrências públicas e emissão de prorrogação de certidões negativas para este ano, bem como a ampliação do sublimite de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de 3,6 para 4,8 milhões de reais para empresas do Simples Nacional.
Além destas solicitações, Otto se comprometeu em avaliar também, em nível federal, o Refis e parcelamentos das dívidas para estados e municípios, bem como a analisar se no projeto de sua autoria já foi extinta a antecipação mínima para as empresas. “Ter este apoio é um alento para os pequenos negócios, fonte geradora de emprego e renda e que tanto estão sofrendo em todo o país com os efeitos econômicos da pandemia, inclusive na Bahia”, aponta Gantois.
O coordenador também compartilha com o pensamento do Deputado Federal Otto Alencar Filho, em relação às políticas públicas, sobretudo fiscais, para o desenvolvimento regional e mitigação das desigualdades entre os estados da Federação. “É fundamental um novo Pacto Federativo”, assinala Otto. Além dos membros do Núcleo, também estiveram presentes o Presidente da ACB, Mário Dantas, além de nomes da Diretoria e do Conselho Superior da entidade.
