Novo pedido de vista adia votação na AL-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) decidiu anular a sessão mista (presencial e virtual) da terça-feira (8), quando chegou a ser lido o relatório do deputado Vítor Bonfim (PL) com parecer favorável ao Projeto de Lei nº 23.976/2020. Trata-se da primeira das quatro matérias do Executivo que sobrestam a pauta do Legislativo, impedindo a apreciação das demais. Na ocasião, um pedido de vistas do deputado Carlos Geilson (PSDB) paralisou a discussão do texto, que altera a denominação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, o Funedic.

Os integrantes da bancada de oposição argumentaram que problemas de conexão impediram que o áudio dos trabalhos fosse ouvido por todos os participantes dessa primeira sessão mista através do Sistema de Deliberação Remota (SDR). A sessão contou com as presenças em plenário de oito parlamentares, entre eles, o relator Vítor Bonfim (PL) e o presidente Nelson Leal (PP). Portanto, embora não houvesse qualquer deliberação e sequer a discussão da matéria começasse, quem estava participando dos trabalhos de forma virtual não pôde escutar o teor do relatório.

Queixas

O pedido de cancelamento da sessão foi formulado pelos deputados Sandro Régis (DEM), Tiago Correia (PSDB) e Alan Sanches (DEM). O líder oposicionista, Sandro Régis, relatou queixas que recebeu dos correligionários e até de governistas e propôs a anulação logo no início dos trabalhos da sessão de ontem, exclusivamente realizada através do SDR.

Por seu turno, o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), discordou do pedido de anulação apresentado pelos oposicionistas, afirmando que o problema técnico não era motivo para cancelamento dos efeitos produzidos na sessão. Além dele, discordaram do pedido os deputados Fabrício Falcão (PC do B) e Zé Raimundo (PT). Rosemberg argumentou que não houve consequência em decorrência do problema ocorrido com o áudio, pois o parecer sequer foi discutido. Para ele, o Regimento Interno não ampara o pedido de anulação.

Depois de escutar as argumentações advinda dos dois blocos partidários da ALBA, o presidente Nelson Leal optou pelo cancelamento dos trabalhos. Explicou que sua decisão pretende preservar o parlamento, evitando o desgaste de eventual judicialização: “Em função dessa situação relatada por alguns colegas deputados, eu preferi manter a lógica. Peço desculpa caso tenha ferido algum colega, mas foi no sentido de acertar”, disse.

Em seguida, Leal retomou os trabalhos fazendo com que a leitura do relatório por Vítor Bonfim fosse novamente realizada, porém a votação voltou a ser vedada por outro pedido de vistas dos deputados Alan Sanches (DEM) e Soldado Prisco (PSC). Portanto, um cronograma para a apreciação de todos os projetos existentes no Legislativo será elaborado e discutido pelas lideranças partidárias, de forma a zerar a pauta de votações de 2020 sem deixar projeto algum sem ser votado.

Ainda no decorrer dos trabalhos, buscando apressar as votações desses projetos que sobrestam a pauta, Rosemberg Pinto sugeriu a realização de uma sessão extraordinária no sábado, quando vence o pedido de vistas, mas a oposição não aceitou essa convocação extraordinária. “A oposição sempre esteve ao lado da Bahia, dando seu empenho e contribuição para que o Parlamento fosse essa peça fundamental na luta contra o coronavírus. Mas não concordo com a votação no sábado. O Regimento diz que a sessão deve ser de segunda a quinta-feira”, frisou Sandro Régis.

O líder governista novamente discordou: “O regimento prevê, sim, sessão aos sábados, domingos e feriados. A sessão extraordinária pode ocorrer em qualquer dia”, sinalizou, pedindo apoio dos legisladores para realização do encontro no sábado. Sem acordo, a sessão extraordinária acabou não sendo convocada e uma proposta global para as votações será examinada através do cronograma em elaboração.

Pauta

Além do projeto relacionado à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), o parlamento baiano deverá apreciar, nos próximos dias, outras três proposições. Entre elas, o PL 24.001/2020, que permite ao governo do estado novo escalonamento para pagamento da dívida firmada por meio do Contrato nº 006/97/STN/Coafi, em dezembro de 1997, junto à União, quando esta assumiu a dívida mobiliária do antigo Baneb.

A medida se baseia no que está previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Tecnicamente, o projeto de lei autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações preconizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Já o projeto nº 24.002/2020 versa sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Tudo relacionado à glosa de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural.

Finalmente, a proposta nº 24.003/2020 dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários ICMS também relativos à glosa de créditos fiscais.