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Publicada no Diário Oficial da União na semana passada, a Portaria Conjunta nº 108 – da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – orienta sobre procedimentos e prazos pelos quais parlamentares podem alocar emendas para financiar propostas habilitadas ou selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Seleções). Podem ser direcionadas tanto emendas individuais como de bancada e de comissão. O prazo para dar início ao processo, por meio do sistema Transferegov.br , vai até 20 de março .
Segundo a diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Flávia Schmidt, a iniciativa do governo federal permite que os legisladores possam indicar recursos para a educação básica pública de maneira eficiente e focada. “Através da plataforma Transferegov, os parlamentares podem alinhar suas emendas às necessidades locais, atendendo diretamente aos interesses das comunidades”, explica.
Emendas em dobro
Um diferencial da nova regra, descrito a partir do artigo 8º da portaria, estabelece que deputados e senadores que escolherem destinar verbas de emendas individuais para o PAC receberão outra proposta de igual valor. “Na hipótese de o parlamentar optar por direcionar recursos de suas emendas individuais (RP 6) para propostas selecionadas pelo PAC Seleções nas programações dispostas no item I do Anexo I desta Portaria, será permitido ao parlamentar indicar uma proposta adicional entre as habilitadas do mesmo objeto, em valor correspondente, respeitando-se a ordem de escolha do parlamentar no Transferegov.br.” O mesmo princípio é aplicado em emendas de comissão e bancada, conforme descrito nos artigos 10 a 13.
Novo PAC Seleções (Educação Básica)
Anunciado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de março deste ano, o resultado do Novo PAC Seleções para a Educação Básica vai destinar R$ 10,7 bilhões para a construção de novas escolas em tempo integral, 1.178 creches e escolas de educação infantil, além da aquisição de 1.500 ônibus escolares do programa Caminho da Escola.
