Novo PAC ganha modelos de termos de compromisso para transferências obrigatórias de recursos da União

Os modelos padronizados dos termos de compromisso que deverão ser utilizados pelo Novo PAC nas transferências obrigatórias de recursos da União para os estados e municípios, realizadas por meio da plataforma Transferegov.br, foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na tarde da última quinta-feira (11). Os modelos foram elaborados pela AGU com a participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A criação de documentos padrão traz ganhos de uniformidade e previsibilidade para a atuação de todos os ministérios, autarquias e empresas públicas envolvidas no Novo PAC e as minutas já abarcam as contratações por Regime Simplificado, que irá proporcionar maior celeridade nas contratações pelos municípios.

Os repasses de verba da União aos estados e municípios para a execução de projetos como obras e serviços de engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, estudos de viabilidade técnica e outras modalidades de contratação são feitos por meio da assinatura de termos de compromisso com o Governo Federal. A operacionalização desses repasses é feita pela plataforma Transferegov.br, gerida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI.

O secretário de Gestão e Inovação, Roberto Pojo, representou a ministra Esther Dweck na solenidade de assinatura das minutas dos modelos e destacou a importância da cooperação institucional entre a pasta e a AGU.

“A padronização dos modelos é resultado de mais uma parceria excepcional do MGI com a AGU e vai facilitar e dar aos gestores públicos, em todo o país, capacidade e segurança jurídica para a execução de milhões de reais dos cofres públicos, com eficiência e celeridade”, disse o secretário. Pojo afirmou ainda que o Novo PAC é um dos principais projetos do Governo Lula, “que tem por intenção fazer uma grande injeção de recursos na economia e promover o desenvolvimento”.

O advogado-Geral da União, Jorge Messias, enalteceu as conquistas da parceria do órgão com os ministérios e reiterou o compromisso da AGU com o Novo PAC. “Os nossos advogados da União e procuradores federais têm trabalhado com muita alegria e muita dedicação para, de fato, fazer acontecer o Novo PAC, fazer acontecer esse projeto, que é estratégico para o país. É um projeto que eu acredito que vai colocar o país num novo patamar de desenvolvimento sustentável”, ressaltou.

O ato de divulgação dos modelos padronizados dos termos de compromisso ocorreu em cerimônia realizada na sede da AGU, em Brasília. O evento contou ainda com a presença do consultor-geral da União, André Dantas Amaral, e da secretária Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Virgínia de Ângelis.