Novo Código de Vigilância da Saúde é debatido em audiência na AL-BA

O projeto de lei que institui o Código de Vigilância da Saúde do Estado foi tema de uma audiência pública realizada na manhã desta última terça-feira (20) na Assembleia Legislativa. O evento contou com a participação maciça de autoridades, especialistas, parlamentares e servidores da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Coube à deputada Fabíola Mansur (PSB), que propôs a audiência, conduzir o evento, realizado no âmbito da Comissão de Saúde e Saneamento da AL-BA.

Conforme explicou o advogado Raoni Rodrigues, assessor técnico de Vigilância em Saúde da Sesab, o PL 25.274, encaminhado ao Parlamento pelo Governo da Bahia, tem mais de 300 artigos e 86 páginas. Entre os diversos objetivos da nova legislação, estão assegurar segurança jurídica para a atuação dos agentes de vigilância e desburocratizar o trabalho nesse segmento. “Com o código, os agentes vão poder se dedicar ao que mais importa, que é a proteção à saúde”, explicou Raoni, que proferiu uma palestra na audiência.

Presente no evento, a superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde, Rivia Barros, observou que o atual Código de Vigilância da Bahia tem 42 anos e não atende mais aos desafios e às exigências do tempo atual. “Ele é anterior à Constituição, à criação do SUS, à Anvisa, ao serviço de verificação de óbitos e ao serviço ambiental. Também é anterior ao Centro de Informações Estratégicas e de Resposta a Desastres”, exemplificou ela.

De acordo com Raoni Rodrigues, no código de 1981, que ainda está em vigor, há previsão de apenas duas vigilâncias: a sanitária e a epidemiológica. “Nós lembramos muito das ações da Vigilância Sanitária no controle de serviços e produtos e da Vigilância Epidemiológica avaliando o comportamento de doenças e agravos para propor intervenções. Mas hoje já temos a Vigilância de Atenção à Saúde do Trabalhador, a Vigilância em Saúde Ambiental, o Serviço de Verificação de Óbitos, entre outras”.

O novo código, acrescentou Raoni, regulamenta, por exemplo, o poder de polícia dos agentes de vigilância. “Medidas como isolamento e quarentena, a realização de necrópsias, precisam ser feitas com responsabilidade e com uma lei que as define muito bem”, disse o advogado especialista em direito sanitarista. “Cada vez mais, vamos precisar nos adaptar a esse poder de polícia sobre corpos, circulação e movimentação das pessoas”.

O novo Código de Vigilância da Bahia será discutido agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA, que verificará a legalidade da proposição. O líder do governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que vai conversar com o líder da oposição, deputado Alan Sanches (UB), que é médico, para que haja dispensa de formalidades e o projeto possa ser votado rapidamente. “Esta audiência pública é uma condição fundamental para a tramitação e a aprovação do projeto”, explicou Rosemberg.

A deputada Fabíola Mansur, que também é médica e deve ser a relatora do PL na CCJ, defendeu a importância de o Código de Vigilância da Saúde do Estado ser aprovado ainda este ano. “O código unifica portarias que antes formavam uma colcha de retalhos, e agora sistematiza normas e ações de monitoramento e fiscalização”, afirmou a parlamentar.

Fabíola também enfatizou a necessidade de delimitar as ações de polícia dos agentes de vigilância. E lembrou que, durante a epidemia de dengue, muitos advogados questionaram as ações dos agentes que entravam nas casas com piscinas contendo focos de dengue, alegando o direito individual à propriedade. “Sabemos — e não sou advogada, mas já li muito sobre o tema — que o STF já estabeleceu claramente que o direito coletivo está acima do direito individual”, exemplificou.

Para Fabíola, como a legislação está desatualizada, acaba deixando brechas. “Portanto, o novo código vem para atualizar e sistematizar as normas, fazendo com que os entes federativos se engajem no processo de aplicação do novo código”. A deputada socialista alertou para a importância de se levar em conta as dificuldades dos municípios pequenos em se adequarem a essas normatizações e disse que a formação de consórcios pode ser uma alternativa.

O médico Elve Cardoso, que representou a União dos Municípios da Bahia (UPB) na audiência, corroborou a preocupação de Fabíola e pontuou que 347 dos 417 municípios do estado têm menos de 35 mil habitantes. “Esses municípios dependem de repasses constitucionais e não têm receita própria suficiente para se manter. Por isso, há uma grande preocupação com a fiscalização, já que os pequenos municípios precisam de mais recursos para enfrentar esses imensos desafios”, afirmou.

No final da audiência, Rivia Barros agradeceu aos servidores de vigilância, cuja contribuição, segundo ela, foi essencial para a elaboração da minuta do projeto de lei. “Este código reflete o trabalho da vigilância; não buscamos modelos fora do país ou de outros estados. Construímos juntos, enfrentamos desafios juntos e estamos empenhados em fazer deste código um dos melhores do país, servindo de exemplo para outros estados.”