Novo arcabouço fiscal prevê piso para investimento, trava para despesa e meta flexível

A proposta do governo para o novo arcabouço fiscal terá uma trava para impedir que os gastos federais cresçam mais do que a arrecadação, mas contará também com um limite mínimo para a evolução das despesas, que crescerão sempre acima da inflação, divulgou o Ministério da Fazenda, em regra que contará com metas flexíveis para o resultado primário.

O texto também contará com um piso para gastos com investimentos públicos e não trará gatilhos específicos para redução de despesas, cabendo ao governo em exercício decidir politicamente quais áreas sofrerão cortes em caso de necessidade.

Conforme antecipado pela Reuters, a medida estabelece que as despesas públicas não poderão crescer mais do que 70% da variação da receita líquida do governo.

A regra de gasto será combinada ao mecanismo da meta de resultado primário –alvo a ser perseguido pelo governo levando em conta a diferença entre receitas e despesas, sem considerar o gasto com juros da dívida pública.

Em uma inovação, a meta fiscal terá uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Caso essa banda seja desrespeitada, haverá uma limitação mais forte para o crescimento das despesas no ano seguinte.

“A meta estabelecida tem uma pequena banda para evitar uma sangria desatada de final de ano, movimentos para gastar mais sem planejamento ou para cortar despesas de maneira atabalhoada”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O objetivo, segundo a pasta, será atingir um déficit de 0,5% do PIB neste ano, déficit zero em 2024 e superávits de 0,5% em 2025 e 1,0% em 2026.

Na meta existente hoje, há um valor específico a ser cumprido, sem tolerância. Se o governo identifica que pode descumprir esse objetivo por conta de uma frustração de receita ou aumento de gasto, é obrigado a bloquear verbas de ministérios.

Pelo arcabouço, as metas serão definidas para o ciclo de quatro anos da gestão de um determinado governo e, segundo o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, o presidente não poderá propor mudanças no valor do objetivo caso perceba que não conseguirá cumpri-lo.

Pela norma proposta, se houver descumprimento da meta, o limite de alta das despesas será reduzido para 50% do crescimento da receita no ano seguinte.

No sentido contrário, resultados primários acima do teto da banda permitirão a utilização do ganho excedente para investimentos públicos.

Haverá ainda um piso para investimentos públicos equivalente ao previsto para 2023, de aproximadamente 75 bilhões de reais, anualmente corrigido pela inflação. Para Ceron, a medida evita que governos façam o “ajuste fácil” de cortar gastos em obras públicas quando a situação exige aperto nas contas.

Haddad argumentou que o arcabouço permitirá ao governo criar um colchão de recursos em momentos de expansão da economia para viabilizar um aumento sustentável de gastos caso a atividade retraia.

Segundo ele, o governo anunciará na próxima semana mais um conjunto de “medidas saneadoras” para melhorar as contas públicas, com ganho potencial de 100 a 150 bilhões de reais.

“Se nós cumprirmos essa trajetória, vamos chegar em 2026 em situação de bastante estabilidade, as trajetórias de inflação, juro real e dívida pública vão se acomodar em situação muito mais favorável”, afirmou.

Piso para gastos

Segundo a pasta, com a nova regra haverá uma banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5%, e os limites deverão ser respeitados individualmente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim como em vigor atualmente, recursos para o Fundeb e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites.

Segundo Ceron, a taxa mínima para alta da despesa foi pensada para refletir o crescimento da população, de modo que o gasto público por cidadão fique estável. Ele afirmou que o limite máximo de 2,5% seria um nível positivo de trajetória de do PIB.

Ceron afirmou que a definição de gatilhos para cortar gastos específicos em caso de necessidade poderia ser ineficiente, por isso não deve entrar na regra.

“É melhor ter uma flexibilidade para permitir a escolha política de quais as despesas correntes cortar”, disse, ressaltando que o mecanismo proposto dará fortes incentivos para controle das contas públicas.

Com a aprovação do arcabouço, voltará a valer a regra para despesas mínimas em saúde e educação, vinculadas ao desempenho das receitas. Segundo Ceron, o governo vai rediscutir à frente a correção desses gastos porque a manutenção dessa fórmula comprimirá outras áreas.

Pelas projeções do governo, em cenário que o centro das metas é cumprido, a dívida bruta pode se estabilizar em 76,5% do PIB em 2026. Se a curva de juros futuros cair até 2 pontos percentuais em uma eventual melhora de cenário, o indicador chegaria em 2026 em 73,6%.

Pilar

A apresentação de um novo conjunto de regras para guiar as contas públicas é tratada como pilar central da gestão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vem pregando zelo fiscal como forma de abrir caminho para uma redução dos juros no país, impulsionando a economia.

Alvo de críticas do governo por conta do nível da taxa básica de juros, hoje em 13,75% ao ano, o Banco Central ainda não deu sinal sobre quando poderá iniciar o afrouxamento monetário e enfatizou nesta semana que a simples apresentação do arcabouço não impactará diretamente a inflação, sendo necessário a materialização de uma regra fiscal sólida para que haja efeito positivo nas expectativas.

A proposta para o novo arcabouço é debatida desde a campanha eleitoral, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se posicionando contra o teto de gastos, regra em vigor desde 2017 que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação –e que foi flexibilizada uma série de vezes pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PEC da Transição, aprovada antes mesmo da posse de Lula para ampliar gastos neste ano, incluiu um dispositivo que determinava ao novo governo enviar ao Congresso uma proposta de arcabouço fiscal até 31 de agosto para substituir o teto.

Pressionado a dar sinais mais claros nessa área, Haddad decidiu antecipar a apresentação da proposta. Na quarta-feira, o texto chegou para avaliação final de Lula, que autorizou a divulgação da proposta.

A proposta ainda será enviada ao Congresso, onde passará por avaliação dos deputados e senadores e poderá ser modificada antes da aprovação. Haddad apresentou a proposta aos presidentes do Senado e da Câmara, assim como a lideranças partidárias, antes da divulgação oficial nesta quinta.