Novo arcabouço fiscal: entenda efeitos práticos na economia após aprovação na Câmara

O texto-base do novo arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (23). A medida deve substituir o teto de gastos – regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação – e prevê aumento de despesas atrelado à alta na arrecadação pública.

Nesta quarta (25), a Câmara deve finalizar a tramitação da proposta na Casa, com a votação de quatro destaques que podem alterar o texto. Em seguida, será enviado para análise no Senado, onde pode passar por comissões ou seguir direto para votação em plenário.

Se aprovado no Congresso, o novo marco fiscal segue para sanção do presidente Lula. A última etapa é a publicação no “Diário Oficial da União”. Com isso, o arcabouço passará a ser oficialmente a âncora fiscal do governo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada e sancionada no fim do ano passado, determinou que o governo apresentasse, via projeto de lei complementar, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos. O prazo ia até 31 de agosto deste ano.

O objetivo, segundo a emenda, é “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Essa obrigação de apresentação de uma nova regra fiscal foi negociada durante o período de transição governamental, no fim de 2022.

O que propõe o novo marco fiscal?

O arcabouço fiscal limita os gastos do governo e coloca regras para o crescimento das despesas nos próximos anos. O texto prevê:

• que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta de resultada das contas públicas seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
• que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
• que mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;

O texto também prevê gatilhos que obrigam a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassarem certos limites. Veja quais são eles:

se as receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas;
se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais de contenção de gastos serão acionados.
Por que substituir o teto de gastos?
O entendimento do governo Lula é que o teto de gastos, a regra em vigor atualmente, não permitiu que o país investisse com deveria nos últimos anos, trazendo prejuízos para diversas áreas, como infraestrutura, moradia, educação e saúde.

Além disso, o próprio teto de gastos – criado em 2016 e implementado a partir de 2017 – caiu em descredibilidade, após as exceções que foram criadas nos últimos anos para driblar o cumprimento da regra.