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Os técnicos em Orçamento da Câmara dos Deputados avaliam a PEC da transição como uma tentativa de contornar regras fiscais usando conveniência orçamentária como justificativa. A nota técnica foi publicada nesta última quarta-feira (30), a partir de demanda dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Dr. Frederico (Patriota-MG), Mauro Benevides (PDT-CE) e Pedro Paulo (PSD-RJ).
Os técnicos comparam a proposta atual com Emendas aprovadas no governo de Jair Bolsonaro — a PEC dos Precatórios e a PEC kamikaze.
Na visão dos especialistas, em todos os casos citados há um aproveitamento das flexibilizações decorrentes da pandemia e utilização da aprovação de emendas constitucionais como “o caminho mais curto para aumentar despesas sem o ônus da identificação da fonte de custeio”.
“Regras fiscais existem para impedir excessos e garantir a sustentabilidade da dívida. Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas”, expõe a nota.
