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Ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) formava maioria em torno da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, o presidente Jair Bolsonaro afirmava que ninguém pode ser obrigado a se imunizar.
O presidente argumentou, em cerimônia de apoio ao setor produtivo em Porto Seguro sul da Bahia nesta última quinta-feira (17), que a responsabilidade é da pessoa caso ela se infecte no futuro por não ter tomado a vacina.
Bolsonaro, que tem repetido que não irá se vacinar, questionou a necessidade de ser imunizado, lembrando que ele já teve a doença causada pelo novo vírus.
O STF decidiu nesta quinta-feira que a vacina é obrigatória, mas não pode ser forçada. No lugar, segundo voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, poderão ser impostas medidas restritivas a quem se recusar a ser imunizado.
O evento, que aconteceu no aeroporto da cidade de Porto Seguro, também contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Conforme o Governo Federal, a iniciativa permitirá retomada de investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Segundo o governo, as medidas provisórias vão possibilitar que empreendedores possam renegociar dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com os Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).
De acordo com o governo, atualmente, o alto índice de inadimplência com os fundos constitucionais e de investimentos tem inviabilizado novos créditos, reduzindo os investimentos e a geração de emprego e renda.
Previstos no artigo 159 da Constituição Federal, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, abrangendo mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas. Aproximadamente 87% das dívidas são de até R$ 20 mil, ou seja, de pequenos devedores.
O Governo Federal informou que no caso do Finam e do Finor, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures é de 99%. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.
