‘Não é culpa do STF que o mundo olha para o Brasil atônito’, critica Barrroso

Em entrevista à coluna de Guilherme Amado, Luís Roberto Barroso afirmou que autoridades que peçam fechamento do STF estão cometendo crime de responsabilidade

Os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos estão sendo suficientes para coibir e, eventualmente, punir os crimes contra o STF?

Sobre os inquéritos, eles não estão sob minha relatoria e eu prefiro não falar. Sobre as fake news e sobre os comportamentos antidemocráticos eu quero falar, porque acho que há uma consideração importante. Nós defendemos a liberdade de expressão. Eu não me preocupo particularmente com críticas ao Supremo. Acho que quem vai para o espaço público tem que estar preparado para ouvir crítica justa, injusta, construtiva ou não. Eu lido com tranquilidade com isso mesmo quando leio barbaridades a meu próprio respeito. Portanto, estar no espaço público é estar sujeito a crítica. E até acho  que a expressão particular de que o Supremo é tão ruim que precisa ser fechado, eu não concordo, mas acho que ela faz parte da liberdade de expressão. Nem todos concordam, mas eu acho. Mas, agora, a articulação efetiva e concreta para fechar uma instituição democrática prevista na Constituição, eu acho que isso, sim, você pode desarticular. E, se um agente público se manifestar nesse sentido, eu acho que é crime de responsabilidade. Há coisas que um particular pode fazer, mas quem jurou respeitar a constituição não pode. As democracias têm que ter o direito e o dever de legítima defesa, não devem ficar inertes quando estão sendo atacadas. O Congresso Nacional revogou medidas do presidente da República, elas foram revogadas e a Constituição foi cumprida. O STF derrubou decisões do governo, houve choros e ranger de dentes, é certo, mas o que o Supremo decidiu valeu e a Constituição foi cumprida. Portanto, embora haja muitas vezes uma retórica criticável, a verdade é que não houve atos concretos de desrespeito, seja ao Congresso, seja ao Supremo, fora essa retórica. No que diz respeito à defesa da democracia e defesa de direitos fundamentais, acho que o Supremo se saiu muito bem. E acho que, na epidemia, o Supremo prestou um belo serviço ao país. Faço uma defesa veemente do Supremo, que fez bem ao país. Não é culpa do Supremo que o real foi a moeda que mais desvalorizou. Não é culpa do Supremo que o mundo hoje olha para o Brasil atônito com a maneira como nós tratamos a pandemia. É preciso ter a compreensão dos fatos como eles são.

Se não tivesse havido adiamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria conseguido executar as eleições no prazo de outubro normalmente?

A principal razão do adiamento foi uma razão ligada à saúde pública. Todos os médicos epidemiologistas, sanitaristas e infectologistas que consultamos se manifestaram no sentido de que não era conveniente a realização das eleições em outubro, porque a curva da doença ainda não estaria totalmente estabilizada. A expectativa é que a partir de setembro a curva comece a cair e nós teríamos algumas semanas até a realização das eleições. A pandemia impossibilitou as pessoas que vão trabalhar nas eleições de viajarem aos locais de treinamento, o que retardou os testes do TSE. Nós esperamos que  esses testes possam se realizar.  com mais essas semanas que ganhamos com o adiamento das eleições.

A desinformação é seu principal desafio ou toda a complexidade da eleição já é um bicho de sete cabeças?

Quando o ano começou, meu principal desafio era certamente a questão das campanhas de desinformação, de ódio, de difamação. Mas depois veio a pandemia e, portanto, minha maior preocupação hoje é realizar as eleições com segurança para os eleitores de maneira geral. Conversei com os presidentes da Câmara e do Senado. Levei a eles os depoimentos médicos e eles muito responsavelmente conseguiram aprovar o adiamento, como o TSE pediu. E agora estou em contato com as principais instituições médicas do país para nós elaborarmos os protocolos e procedimentos de segurança para as eleições. Esta semana eu me reuni com Fiesp, Febraban e Ambev, que se ofereceram para a doação de equipamento de máscaras e álcool em gel, de modo que eu imagino que é possível oferecer todos os equipamentos de proteção a eleitores e mesários sem custo aos cofres públicos. Minha maior preocupação é a questão da saúde e logo atrás vem a questão de impedir influências ilegítimas no processo eleitoral, que passou a ser um problema mundial, como aconteceu nas eleições americanas, no Brexit, nas eleições da Índia. E depois da minha posse como (presidente do TSE), eu já conversei individualizadamente com o Google, o Whatsapp e o Facebook, e está programada a conversa com o Twitter. Em todas as conversas eu começava com a frase clássica de John Kennedy “Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país”. Portanto, o que vocês podem fazer por mim e por vocês para impedirem esse derramamento de notícias falsas e de campanhas de ódio? Para minha alegria as plataformas mudaram radicalmente de compartimento. Antes, elas tinham um comportamento meio de “eu não me meto, não quero saber”.

A que se deve essa mudança?

Acho que alguns dos principais anunciantes mundiais estão se recusando a fazer publicidade em mídias sociais justamente por acharem que havia uma certa leniência com comportamentos associados a discursos de ódio, discursos racistas, discursos de supremacia branca. Coisas que são completamente inaceitáveis no mundo contemporâneo, nas sociedades civilizadas. Há uma onda mundial positiva de enfrentamento de notícias fraudulentas e de enfrentamento de campanhas de ódio e de campanhas racistas. As plataformas já agora se deram conta de que tem um problema reputacional em elas serem associadas a essa degeneração da democracia. Sendo assim, todas se mostraram cooperativas e nós pensamos a mesma coisa em relação a evitar a censura, mas coibir os compartimento ilegítimos. E já temos uma estratégia.

Qual é?

Em primeiro lugar, contar com as plataformas tecnologias e com meios tecnológicos de desabilitar contas criminosas e parar robôs. Em segundo lugar, contamos com a imprensa profissional, que sabe separar fato de opinião, que se move por preceitos éticos e que possa fazer o filtro dessa bobagens que circulam nas redes, ao lado dos checadores de fato. E, por fim, contamos com a conscientização da sociedade.  Temos uma campanha contra fake news já engatilhada e que deve entrar no ar nas próximas semanas.

Qual o caminho para enfrentar a desinformação?

Em primeiro lugar, não se deve cultivar a ilusão de que você possa impedir fake news pela atuação da Justiça eleitoral em geral. Isso não vai acontecer, não em larga escala. Pela seguintes razões: a própria qualificação do que são fake news é difícil. Portanto, você não quer ser um censor privado. Se um candidato diz que um é ligado à milícia e o outro diz é ligado à corrupção, esse é um debate público, eu prefiro que ele seja o mais civilizado possível, mas ninguém quer interferir nisso. Agora, se um candidato disser que o outro foi condenado por pedofilia, esse é um fato objetivo. Se for mentira, é fake news. Há um amplo espectro em que eu não acho que a Justiça deva funcionar como censura privada. A segunda razão é que os ritos do Judiciário são incompatíveis com a velocidade com que as notícias circulam na rede. O Judiciário geralmente atua mediante provocação da parte interessante, dando contraditório para a outra parte e depois você consegue levar o assunto para julgar em plenário. Se tudo correr muito bem, você leva 15 dias, dez dias. A notícia já circulou, aí já tem outra mentira na área. Portanto, não dá tempo. E por último, boa parte desse computadores que disseminam fake news não estão no Brasil e eu não tenho extraterritorialidade para chegar até eles. Eu não alimento a ilusão de que o Judiciário vai ser o vingador mascarado das fake news, porque não vai acontecer.

Como esclarecer que é importante combater a notícia falsa independentemente de ideologia? Mostrar que é algo ruim, seja vindo da direita, seja da esquerda?

Eu tenho a teoria de que a integridade vem antes da ideologia. Portanto, em primeiro lugar, as pessoas têm o dever de serem corretas, honestas. No enfrentamento da corrupção, eu mesmo digo que não tem corrupção de direita ou de esquerda, porque a integridade vem antes dessas escolhas ideológicas. E evidentemente isso vale também para campanhas fraudulentas. Uma das campanhas que o TSE pretende fazer é justamente para pessoas não disseminarem notícias fraudulentas ou notícias sem checar a autenticidade. O Brasil precisa de um choque de Iluminismo e um choque de integridade também. O que eu destacaria como muito importante no combate às fake news é uma preocupação que todos temos de não instituir um sistema de censura, seja uma censura feita pelo TSE, pública, digamos assim, seja feita pelas próprias redes sociais, uma censura privada. Portanto, o uso de perfis falsos, os impulsionamentos artificiais, os robôs, porque este é um controle que tem como fazer com meios tecnológico sem intervir no conteúdo. No conteúdo acho que tem que interferir por exceção e não por regra, quando viole os termos de uso dessas empresas, que impedem manifestações de ódio, incitação ao crime, manifestações racistas. Nós precisamos combater sob pena de degeneração da democracia. Essas milícias digitais são terroristas verbais que se utilizam da internet para atacar as pessoas e para destruir as instituições e não para travar o bom combate de ideias, que é para isso que temos a internet unindo as pessoas nessa ágora eletrônica. É para disputarem o argumento, não para terem comportamentos criminosos e destrutivos.

Juridicamente, a gente tem base legal para punir quando se torna crime?

Não há uma tipificação específica de fake news, de circulação de notícias fraudulentas. Mas existe a criminalização da calúnia, da injúria, da difamação, do racismo, portanto, os mecanismos convencionais. Mas não tem definição legal precisa do que sejam fake news. Você pode enquadrar em diferentes tipos penais, mas não há um tipo penal fake news.

Precisa, na sua opinião?

Essa é a discussão que está no Congresso. Eu tenho preferência pelo enfrentamento das fake news pelo controle dos comportamento atípicos mais do que pelo controle do conteúdo, salvo por essas hipóteses extremas de falsidade objetivamente comprovável ou manifestações de ódio e essas outras barbaridades.