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Eventual não aprovação do arcabouço fiscal proposto ao Congresso afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos públicos, como também políticas prioritárias para o país, disse nesta segunda-feira o Ministério do Planejamento.
Na sexta-feira, o governo propôs uma meta fiscal de déficit zero para as contas do governo central em 2024 em projeto encaminhado ao Congresso, mas condicionou a liberação de 172 bilhões de reais em despesas no ano que vem à aprovação do novo arcabouço fiscal.
Em apresentação sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, a pasta afirmou que se esse valor condicionado incidir sobre as despesas discricionárias, aquelas com as quais o governo tem certa liberdade para manejo, incluindo investimentos, seria impactada praticamente a totalidade dessas verbas.
No documento enviado a jornalistas, a pasta trouxe um quadro com as políticas públicas que seriam afetadas. Sem indicar valores precisos, a apresentação aponta que os maiores impactos se dariam no Minha Casa, Minha Vida, manutenção da malha rodoviária federal, desenvolvimento da educação básica, bolsas de estudo e sistema de atenção básica.
A estratégia adotada agora se assemelha à utilizada em gestões anteriores quando o Orçamento não tinha margem para cumprimento da chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas correntes. Nessas ocasiões, o governo condicionava a liberação de verbas, muitas vezes sociais e previdenciárias, a uma autorização do Congresso, o que era visto como uma forma de pressionar os parlamentares.
No formato proposto agora, se o Legislativo não aprovar o arcabouço fiscal, os 172 bilhões de reais em verbas ficarão bloqueados, o que pode travar a execução da máquina pública.
Na apresentação, a pasta informou suas projeções para o resultado fiscal do setor público consolidado, que engloba as contas do governo central, Estados, municípios e estatais federais.
De acordo com os dados, o governo prevê que setor público terá déficit de 13,3 bilhões de reais em 2024, superávit de 57,0 bilhões de reais em 2025 e superávit de 125,3 bilhões de reais em 2026.
O ministério disse ainda que a banda de flutuação da meta fiscal de 2024 para o governo central prevista no novo arcabouço, uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, pode ser implementada independentemente da aprovação da âncora fiscal pelo Congresso.
