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De acordo com a regra original, os rejeitos — lixo que não pode ser reaproveitado — deveriam ter destinação final ambientalmente adequada até o último dia de 2014. Em 2015, o prazo geral foi prorrogado para 2020. No entanto, para os municípios que possuem uma política local sobre o tema e serviços saneamento básico com as contas equilibradas, a data-limite era maior, entre 2021 e 2024 — neste último ano, restavam os municípios que possuíam menos de 50 mil habitantes em 2010.
O problema é foco de atenção dos senadores, que neste ano promoveram audiências públicas sobre o tema. Logo na primeira reunião do ano, em fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) revelou que a meta de extinção dos lixões não seria cumprida. Ainda são encaminhados para esse tipo de depósito irregular 15% dos rejeitos e 40% dos resíduos em geral no país, disse o senador Confúcio Moura (MDB-RO), responsável pelo relatório que avaliou ações de saneamento básico do governo federal em 2023. Os números são baseados em dados oficiais, segundo o documento.
“Mais uma vez, esse prazo não será cumprido (…) Os principais problemas são a falta de capacidade dos municípios de arcarem com o custo da disposição adequada de resíduos e a cobrança pelos serviços. A maioria dos municípios não cobra ou cobra por meio de uma taxa associada ao IPTU, que não pode ter sua receita vinculada [a despesa pré-determinada]”, destaca o senador no documento.
A competência da gestão dos resíduos é dos municípios, mas de forma integrada com União e estados, segundo a legislação.
Aterro sanitário
Confúcio Moura considera que o destino adequado, em aterros sanitários, é caro. Com estruturas de engenharia e profissionais qualificados, os aterros sanitários impermeabilizam o solo, tratam o chorume para evitar vazamento e fazem monitoramento ambiental.
Além disso, permitem o reaproveitamento do lixo em energia elétrica, assunto que foi discutido em duas audiências públicas da CMA, nos dias 7 e 21 de maio, após requerimento do senador Jorge Seif (PL-SC). Ele citou o grande número de lixões ainda em atividade, que, segundo estimativa da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), pode chegar a 3 mil.
— Ou seja, além de não ser a destinação correta, poluem, e poderíamos usar todo esse lixo para fazer algo positivo, como energia — defendeu o senador.
Em debate, o superintendente-executivo da Abrema, André Galvão, afirmou que os aterros sanitários podem gerar energia elétrica a partir do biogás gerado pelo lixo e também o biometano, que é um biocombustível. Segundo ele, há 37 aterros sanitários produzindo energia elétrica no país, e quatro produzindo biometano. O método foi alvo de divergência nas reuniões por envolver a queima dos resíduos.
Cidades pequenas
De acordo com a Abrema, a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelos municípios com menos de 50 mil habitantes não melhorou desde 2021. A associação elabora o Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana (ISLU), que representa a aderência das prefeituras a essa política.
Segundo a edição de 2023 do levantamento, a destinação correta do lixo nesses municípios em 2022, por região, foi de:
- 83,4% no Sul;
- 46,4% no Sudeste;
- 22,5% no Centro-Oeste;
- 20,3% no Nordeste;
- e 11,2% no Norte.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reconhece que a construção de aterros não é sempre viável. Nesses casos, prevê que outras soluções podem ser adotadas, observadas normas técnicas do poder público.
Transferências
Para fortalecer as ações das prefeituras, o governo federal anunciou no final de 2023 o valor de R$ 1,7 bilhão para gestão de resíduos sólidos entre 2023 e 2026, no âmbito do Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). O investimento ocorrerá na forma de despesa orçamentária ou financiamento em parcerias público-privadas.
No Orçamento de 2024, a União está autorizada a transferir para ações específicas para gestão de resíduos R$ 102 milhões aos municípios, que ainda não foram desembolsados. Já os parlamentares do Congresso Nacional possuem R$ 1,8 milhões de emendas individuais para o setor.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), porém, cita a falta de recursos federais e o prazo exíguo como empecilhos à eliminação dos lixões e aterros controlados. Também afirma que a política federal vem sendo construída ao longo dos anos sem levar em conta as complexidades inerentes à gestão municipal de resíduos, gerando obrigações aos municípios, porém sem criar as condições necessárias para que estes consigam adequar o manejo de resíduos sólidos.
A CNM aponta ainda como dificuldade extra o veto presidencial ao apoio técnico e financeiro da União e dos estados aos municípios para implantação da disposição final adequada de rejeitos em aterros. Esse apoio estava previsto no projeto que deu origem à Lei 14.026, de 2020 (Marco do Saneamento Básico).
Projetos de lei
Enquanto o prazo legal para a extinção dos lixões não é cumprido, projetos de lei em tramitação no Senado buscam aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no país. Em março, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 775/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que celebra a Semana do Lixo Zero, para promover ações educativas acerca do descarte de resíduos sólidos. O texto agora é analisado pelos deputados.
Os senadores também apresentaram neste ano propostas que buscam garantir mais investimento no setor ou propõem regras para descarte adequado de materiais.
