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O estudo semanal na Câmara, para respaldar a restruturação da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI), incluiu terça-feira (17) o quesito transporte. Um dos questionamentos é sobre a menção ao processo para definir empresas responsáveis por operar o serviço. Num trecho, está escrito que não havendo licitantes, estará autorizada a concessão direta. “É praticamente ditar”, ressalvou o advogado Joabs Ribeiro, do escritório contratado para assessorar a parte jurídica da reforma.
Entre as mudanças propostas no texto em relação aos tipos de serviço disponíveis na cidade, sugeriu-se incluir mototáxi, motofrete e aplicativos, pois são realidade em Itabuna. Já sobre as gratuidades, citar “alunos de instituições que cuidem de pessoas com deficiência”, e não apenas a APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais), a única mencionada textualmente na LOMI – com data de 1990. Além disso, a ideia é retirar a referência apenas ao período escolar.
“Intenção vitoriosa”
A maioria das sugestões de emendas vindas de diversos setores da população foram trazidas pessoalmente à equipe encarregada da reforma. Ao longo de cinco meses, a Comissão identificou pontos que mereciam maiores estudos e discussões posteriores. Esse trabalho deverá ser retomado em meados de janeiro.
“A intenção de receber sugestões da comunidade foi vitoriosa, quando a gente recebe propostas do Conselho de Políticas Culturais, do Conselho de Turismo, da própria Secretaria de Educação, da presidência de honra do Conselho de Educação, da Associação Comercial de Itabuna …; a gente vê que a comunidade respondeu ao apelo de ter também o olhar de quem não é vereador, mas que vive na cidade acerca da nossa Carta Magna, que é a Lei Orgânica do Município”, avaliou o presidente da Comissão, vereador Júnior Brandão (PT).
Ele aproveitou para agradecer às diversas formas de participação e adiantou: “nossos próximos passos são publicar uma minuta, passível de alterações, para que a comunidade faça ainda uma revisão geral e os vereadores também, para daí começarmos os debates na Comissão que foi criada com esse fim e levando aos demais vereadores para a aprovação ou não desse material”.
Também integram a referida comissão os seguintes edis: Enderson Guinho (PDT) – vice-presidente; Beto Dourado (PSDB) – relator; Jairo Araújo (PCdoB) – relator-adjunto; Charliane Sousa (PTB) – secretária; Robson Sá (PP), secretário-adjunto.
“Câmara de parabéns”
O advogado Joabs Ribeiro detalhou que foi feita leitura completa dos textos constitucionais, pontuando o que se entende como indício de inconstitucionalidade, e informou que foram recepcionadas mais de 100 emendas ao longo de quase cinco meses. “Deve ser uma lei bastante modificada no aspecto qualitativo, no aspecto de constitucionalidade, mas principalmente na conexão com o pensar Itabuna”, resumiu.
Ele explicou que as propostas inicialmente serão votadas pela Comissão de Recepção de Emendas e, em seguida, haverá duas votações no Plenário Raymundo Lima. Depois, a Comissão de Constituição e Justiça fica encarregada da redação final. “Daí, vai para a gráfica, para a gente ter um texto de qualidade, à altura do que Itabuna merece e precisa”, completou.
A presidente de honra do Conselho Municipal de Educação, Anorina Smith Lima, trouxe emendas e mostrou-se bastante satisfeita com esta iniciativa de reforma da LOMI. “Acho que é um momento muito singular e muito significativo. Depois de 29 anos, essa legislatura teve esse olhar de avanço, de realmente ver esse espaço de revisão da Lei Orgânica do Município. Está fechando o ano de 2019 com ‘chave de ouro’. A Câmara está de parabéns pela forma como está sendo conduzido o trabalho”, assinalou.
