Municípios na Bahia têm decisão favorável em ‘royalties’ de petróleo

Os municípios de Água Fria, no Portal do Sertão; Barrocas, na região sisaleira; e Aporá e Pedrão, no Agreste baiano, tiveram vitória na Justiça. Um acórdão deferido pelo plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou conforme o Bahia Notícias como procedente o pedido das prefeituras em relação ao repasse de royalties, no caso, direitos pagos por empresas que exploram petróleo e gás natural e que são remetidos à União, Estados e Municípios.

Segundo o Bahia Notícias, no acórdão, o Estado da Bahia deve transferir aos municípios 25% da parcela mensal que recebe da compensação financeira dos royalties do petróleo, conforme os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O direito está amparado na Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989. As compensações pelos royalties do petróleo são pauta também defendida pela União dos Municípios da Bahia (UPB).