Municípios em emergência ou calamidade por chuvas terão mais prazo para cumprir requisitos de cofinanciamento do MDS

Os Municípios brasileiros em situação de emergência (SE) ou estado de calamidade pública (ECP) por causa das chuvas intensas terão mais prazo para comprovar os requisitos exigidos para receber o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Portaria 1.050/2024, suspendeu a obrigatoriedade de apresentação prévia das condições exigidas.

A obrigatoriedade está suspensa por 180 dias, contados a partir da publicação em 30 de dezembro de 2024, enquanto durar a SE ou a ECP no Município. Vale destacar que esta é uma ação excepcional. O Município que decretar anormalidade decorrentes de desastres causados pelo excesso de chuva deve

A norma trata da suspensão da obrigatoriedade da apresentação prévia das condições definidas no art. 7º da Portaria 90/2013. São elas:

II – O encaminhamento formal de requerimento que pode ser enviado por um documento simplificado ou por ofício contendo a exposição de motivos que justifiquem o apoio pela União, nos moldes definidos pelo Anexo II desta portaria; e

III – a celebração do Termo de Aceite, disponível na página eletrônica do MDS, contendo os compromissos e responsabilidades da oferta do Serviço.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a normativa não exige o reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública por parte do órgão gestor federal. Ela solicita, porém, a apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria 90/2013 do MDS.

O valor de referência da transferência de recursos do cofinanciamento federal é de R$ 20 mil mensais para cada grupo de 50 pessoas. Esse valor sofre modificações e pode mudar se o número de afetados aumentar. Vale destacar que o período para recebimento dos recursos do cofinanciamento federal pelos Estados e Municípios será enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp: (61) 99321-0068 ou pelo e-mail: emergencianosuas@mds.gov.br