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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga a União e os Estados a ressarcirem os Municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de serviços públicos federais e estaduais. A proposta, aprovada na última quarta-feira (11) tramitará em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da matéria, que faz parte da luta histórica do movimento municipalista. Muitos serviços que deveriam ser custeados pela União e pelos Estados, embora não sejam de competência dos Municípios, terminam sendo custeados pelas prefeituras que prezam por garantir a manutenção dos serviços aos seus cidadãos. Dessa forma, o ressarcimento dos gastos com os serviços de responsabilidade exclusiva da União e dos Estados é o mínimo que estes Entes devem fazer.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5163/13, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que o apresentou em parceria com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
A redação original enumera diversos serviços que são prestados pelos Municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços. O objetivo é evitar que a União e os Estados se recusem a ressarcir despesas não elencadas na lei.
