Município baiano institui coleta seletiva obrigatória e apresenta projeto sobre Resíduos Sólidos

Por lei federal, os municípios brasileiros têm até 2021 para encerrar os lixões a céu aberto e implementar um plano de Gestão de Resíduos Sólidos. Preparando-se para este objetivo nacional, o município-arquipélago de Cairu, na Bahia, apresentou um projeto piloto de gestão e, como parte desse processo, instituiu a Lei Municipal Nº 568/2019, que determina a coleta seletiva obrigatória a todos.

Esta lei já está em vigor, mas tem ainda 180 dias, a contar da data de publicação, para regulamentar pontos específicos, sendo que a coleta em si é apenas um dos passos do projeto na busca por soluções para a questão de resíduos nas ilhas. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (04), a subprocuradoria do município apresentou algumas das etapas a serem realizadas nos próximos dois anos.

Entre as medidas a serem adotadas, segundo o jornal Tribuna da Bahia, estão a criação da unidade de tratamento de resíduos orgânicos, distribuição de ecopontos, pontos de coleta de eletroeletrônicos e medicamentos vencidos, substituição das bombonas por caixas big bags e caixas estacionárias, criação da estação de transbordo, implantação do sistema de transporte dos materiais recicláveis e, por fim, o encerramento dos lixões.

 “Esse é um plano piloto baseado em diversos estudos e principalmente tendo em conta a viabilidade dentro das condições peculiares que temos em Cairu. Consideramos aspectos legais, como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que não permite a instalação de aterros sanitários em áreas de proteção ambiental e também a viabilidade econômica para que o que hoje é tratado como lixo, seja mais uma fonte de renda para o município”, pontuou Alcides Bulhões, subprocurador do município.

Adequação

Para a secretária de Desenvolvimento Sustentável de Cairu, Fabiana Pacheco, este é um grande passo dado pela administração, uma vez que dos 417 municípios da Bahia, apenas 43 já conseguiram se adequar à legislação, conforme relatório da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

“A implementação do plano de resíduos sólidos é de vital importância para sustentabilidade das gerações futuras do arquipélago de Cairu, hoje contamos com uma equipe técnica apta para trabalhar em conjunto com a comunidade conceitos como reciclar, reduzir, reutilizar e principalmente repensar. Para isto, desenvolveremos atividades que envolvam diversos setores, inclusive a educação ambiental nas escolas”, frisou a secretária.

Durante a audiência pública, o prefeito Fernando Brito ainda destacou as peculiaridades do arquipélago. “Além de todas as dificuldades enfrentadas pelos demais municípios brasileiros, Cairu tem aspectos únicos por ser um arquipélago que tem três lixões ativos, um para cada uma das suas principais ilhas, e por estarmos inseridos em uma área de proteção ambiental. Assim, necessitaremos do apoio dos demais entes federados e também da sociedade como um todo, tanto na mudança de mentalidade, como trocando experiências positivas acerca do que pode ser aprimorado”, pontuou.