Municipalização dos serviços socioeducativos na Bahia foi tema de diálogo interinstitucional promovido pelo MP-BA

Com 417 municípios, a Bahia tem cerca de 159 serviços de execução de medida socioeducativa em meio aberto, 236 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e apenas 80 municípios com Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Os dados, apresentados nesta última segunda-feira (11) pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, promotora de Justiça Ana Emanuela Meira, na abertura do encontro do programa ‘Diálogos Interinstitucionais sobre a Infância e a Juventude’, apontam para a necessidade de avançar rumo à efetiva construção de um projeto “digno e emancipatório de vida pelos adolescentes que incorreram em conflitos com a Lei”. Realizado pelo MP, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o evento teve o apoio do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social (Coegemas) e buscou apontar caminhos para a municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto na Bahia.

Ana Emanuela destacou a importância da implantação do Sistema Municipal Socioeducativo, da elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Estadual, além da criação e manutenção de programa de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto. A coordenadora do Caoca afirmou que, a partir desse cenário, o MP vem fomentando a ação dos promotores de Justiça para a fiscalização dos serviços e do cumprimento pelos municípios das etapas exigidas para a constituição do sistema municipal de atendimento socioeducativo em toda a sua plenitude. “O evento de hoje, inclusive, simboliza mais uma iniciativa de interlocução e construção conjunta de soluções”, destacou a promotora de Justiça.

Gerente do projeto estratégico ‘Infância em Primeiro Lugar’, o promotor de Justiça Millen Castro destacou a importância do diálogo como fortalecedor da atuação conjunta “O Ministério Público não existe apenas para cobrar, mas também para fomentar a construção dessas políticas públicas”, afirmou o promotor. Millen Castro informou que, em 2024, o projeto pretende avançar para além da sensibilização da discussão do tema pelos municípios. “Queremos, trabalhando junto com a Coegemas e a UPB, elaborar atividades dentro dos municípios para colocarmos em prática todos os temas debatidos nos encontros que tivemos em 2023”, afirmou, salientando a importância do trabalho em parceria para atingir os 417 municípios baianos.

Coordenadora do Fórum Nacional de Atendimento Socioeducativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a promotor a de Justiça do MP do Paraná, Danielle Cavali Tuoto, trouxe reflexões sobre a relação entre o Sistema Único de Assistência Social (suas) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Cada uma das nossas instituições é uma engrenagem no sistema de garantia de direitos e só funcionamos de forma integrada”, afirmou a promotora paranaense, que afirmou existir um “descompasso normativo” que surgiu quando o ECA trouxe previsões legais, sem, no entanto, detalhar acerca da execução de determinadas medidas socieoeducativas em meio aberto. “Com o tempo, foi se tornando clara a necessidade da articulação intersetorial para essa execução, o que acabou resultando na Lei do Sinase”. Ela ressaltou que a medida socioeducativa tem o objetivo de responsabilizar o jovem em conflito com a Lei, ao mesmo tempo em que visa garantir a sua proteção social. “Temos quer pensar que proteção integral só se faz com todas as áreas articuladamente”, frisou a promotora de Justiça.

O debate contou ainda com um painel do qual participou a gerente do projeto estratégico ‘Medida Certa’, promotora de Justiça Renata Bandeira, quer atua na execução das medidas socioeducativas em Salvador. Ela explicou que, em 2024, o ‘Medida Certa’ “pretende capacitar 120 agentes da rede, em 40 municípios, para a correta atuação neste processo de municipalização do atendimento socioeducativo”. Também participaram do painel a assessora jurídica da UPB, Geysa Brandão; a presidente do Coegemas, Ediana Dourado; a diretora adjunta da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac), Fabiana Burity; a superintendente da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, Leísa Mendes; o representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, Marcel Mariano; a coordenadora técnica da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati), Daniela Miranda; e a supervisora técnica da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Igualdade, Esporte e Lazer de Salvador, Luciana Rodrigues.