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Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) prevê aporte financeiro superior a R$ 45 milhões, aplicados durante seis anos, para implementação de medidas voltadas a prevenir danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul.
O empreendimento está previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus, a 452 km de Salvador. O TCSA, homologado pela Justiça Federal em 17 de outubro, foi celebrado com o Estado da Bahia e a mineradora Bahia Mineração (Bamin) – empreendedores do Porto Sul –, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Município de Ilhéus (BA).
O acordo foi firmado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas, recomendações e outras medidas. Com o acordo, três dessas ações foram extintas. Segundo o Termo, os recursos deverão ser aplicados, em seis parcelas, para o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental dos três entes federativos (R$ 3,6 milhões); apoio e estruturação das Unidades de Conservação (UC) Federais e Estaduais da região (R$ 14 milhões); e o restante do valor para medidas preventivas e precaucionais de danos ambientais prognosticados em estudos desenvolvidos em escala de paisagem, como a implementação de Sistema de Gestão Ambiental Integrada, com o desenvolvimento e aprimoramento de ferramentas de Planejamento Territorial da região, aprimoramento do sistema de Monitoramento e Controle Ambiental, mediante aquisição e instalação de Plataforma de Coleta Automática de Dados Hidrológicos e Pluviométricos e de Unidades de Monitoramento Remoto (UMR’s), entre outras.
O recurso deverá ser gestado e executado por uma instituição privada sem fins lucrativos ou uma instituição financeira que será escolhida, no prazo de 90 dias, pelo Estado do Bahia por meio de processo seletivo. A instituição selecionada ficará responsável por receber e gerir os R$ 45 milhões, destinando-os em conformidade com o previsto no Termo, e prestar contas, semestralmente, da aplicação dos recursos. Um Comitê Técnico de Execução do TCSA, composto por servidores do Estado e do Inema, fará o acompanhamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas aos MPs e demais signatários do acordo. Eventual descumprimento do Termo gera multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida (total ou parcialmente), cumulada com multa moratória correspondente a R$ 3 mil a cada 30 dias de atraso, enquanto persistir a inadimplência, além da multa em caso de atraso no pagamento dos valores acordados.
Assinaram o acordo o procurador da República Tiago Modesto Rabelo (MPF); a promotora de Justiça Regional do Meio Ambiente Aline Valéria Salvador; o governador da Bahia Rui Costa; além dos secretários da Casa Civil e do Meio Ambiente; procurador-geral do Estado; diretora e procurador-geral do Inema; promotores do Núcleo de Patrimônio Público e Meio Ambiente do Estado da Bahia; diretor-presidente e advogados da Bamin; o prefeito e o procurador-geral do Município de Ilhéus.
