MP deve abrir espaço bilionário nas regras fiscais

A medida provisória (MP) das compensações tributárias pode tirar bilhões de reais do controle das novas regras fiscais, segundo dados divulgados na terça-feira (16) pelo governo federal. O texto foi aprovado em votação simbólica numa comissão do Congresso e agora irá à análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta determina o parcelamento das compensações tributárias com valor a partir de R$ 10 milhões. Segundo o relator da MP, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), valerá mais a pena para o contribuinte pedir o pagamento via precatório do que por compensação tributária quando o valor a receber for superior a R$ 100 milhões.

Vitórias judiciais com valor abaixo dessa linha poderão ser compensadas em até um ano. Acima disso, contudo, a MP determina que o contribuinte terá que parcelar o abatimento dos impostos por até cinco anos. Nesses casos, será melhor a empresa recorrer a um precatório (que é pago no ano seguinte).

Esses créditos superiores a R$ 100 milhões, segundo documento divulgado na terça-feira pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, correspondiam a R$ 23, 1 bilhões em agosto de 2023. “Não acreditamos que esses valores maiores serão parcelados. Será mais conveniente para o contribuinte pedir esse valor à vista”, disse ele, durante audiência pública na comissão do Congresso.

A mudança na forma de ressarcimento dará maior previsibilidade ao governo sobre o Orçamento, já que o volume de precatórios é conhecido de um ano para o outro, enquanto as compensações dependem apenas da decisão da empresa sobre em qual momento e condição usar. Há outra diferença, contudo, que pode ampliar o espaço para despesas do governo federal.

As compensações reduzem a arrecadação e, com isso, diminuem o espaço para gastos no ano seguinte (que é determinado, segundo o novo arcabouço fiscal, pelo crescimento das receitas no ano anterior). Já os precatórios, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), serão excluídos da regra fiscal e da meta de resultado primário até 2026 nos valores que superarem o teto de pagamentos criado no governo Bolsonaro (PL) – que será R$ 47 bilhões em 2025.

Esse ponto foi criticado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que tenta alterar a MP. “Caso haja uma migração relevante dos contribuintes da sistemática da compensação para os precatórios, podem ocorrer efeitos danosos ao arcabouço fiscal e à estabilidade de longo prazo do equilíbrio fiscal. O desequilíbrio fiscal penaliza as empresas com o aumento de juros e a redução da sua competitividade”, disse.

O valor exato que ficará de fora do arcabouço fiscal é difícil de estimar agora, mas o governo estima, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, que R$ 39,85 bilhões em precatórios serão pagos fora do limite de gastos no próximo ano e R$ 47 bilhões em 2026. Além disso, os R$ 23 bilhões divulgados por Barreirinhas tratam-se de números de agosto do ano passado. Novos créditos podem ter surgido desde então ou parte daqueles ter sido usado.

Rubens Pereira defendeu a MP. Afirmou que a maioria dos contribuintes poderá abater os créditos em até um ano e que menos de 100 empresas serão afetadas. “Estou convicto de que o modelo proposto é o melhor para garantir a previsibilidade para as contas públicas. É um modelo de Estado, não de governo”, disse. “Uma nova tese do século certamente surgirá e o governo estará preparado para isso.”