MP da Casa Verde e Amarela cria contribuição para cartórios

A medida provisória que criou a Casa Verde e Amarela incluiu emenda que cria taxa para financiar um sistema de registro online de imóveis, o SREI.

O dispositivo  segundo a Folha de S. Paulo está previsto em lei desde 2009, mas nunca foi implementado. A emenda diz que o sistema será bancado pelos cartórios.

Críticos preveem que os custos serão repassados ao consumidor e que haverá violação da Lei Geral de Proteção de Dados. A novidade “deixa empresas e entidades de defesa da proteção de privacidade digital preocupadas”, diz Rafael Valim, do Instituto de Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

Defensor da emenda, o Irib (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil) afirma que não haverá custo ao consumidor. “O CNJ vedou expressamente o repasse para a prestação de serviços por meios eletrônicos”, diz Sérgio Jacomino, presidente da entidade. Ele também não vê risco de uso indevido dos dados.