MP-BA recomenda que Prefeitura de Guanambi revogue doação de terreno

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, recomendou que o Município de Guanambi promova, em até 20 dias, todas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para revogar a doação de uma área de 3.150 m² feita ao Centro de Educação Superior de Guanambi (CESG) em 2019. A recomendação, assinada no último dia 16 na 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, considerou um inquérito civil que atestou o descumprimento do compromisso assumido pelo Centro de Educação. Após a doação, o CESG deveria, em até dois anos, construir uma Unidade de Atendimento à Saúde – Centro Integrado de Saúde, destinada à prestação de atendimento à população.

Segundo a promotora de Justiça Tatyane Caires, a doação do terreno, avaliado em R$ 293 mil, foi feita por meio da Lei Municipal nº 1.217, de março de 2019, que prevê que o donatário tem o prazo de dois anos para realizar o encargo previsto na doação, sob pena de o imóvel retornar ao patrimônio do Município. A promotora considerou também que, em fevereiro de 2022, * quase quatro anos passados da assinatura do ato de disposição gratuita do imóvel*, diligências constataram que a construção da Unidade de Atendimento à Saúde ainda não havia acontecido. A recomendação dá um prazo improrrogável de 20 dias para que o Município apresente informações acerca das providências tomadas ou a serem adotadas.