MP-BA recomenda correções no edital de concurso da Câmara

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, recomendou aos presidentes da Câmara de Vereadores do município de Cocos e da Comissão de Concurso Público do Município que corrija irregularidades constatadas no edital do certame para preenchimento de vagas no quadro da Casa Legislativa municipal nos cargos públicos de assistente administrativo, vigilante e assessor jurídico.

Foi recomendado que as irregularidades sejam corrigidas até o dia de hoje (18).

Segundo a recomendação, entre as irregularidades estão a de que o edital do concurso suprimiu a fase classificatória de títulos para o cargo de assessor jurídico e a previsão de fiscalização por meio de membro da OAB; a de que não prevê a isenção do pagamento de inscrição; e a submissão do aprovado a regime celetista quando deveria ser a regime estatutário, segundo a própria Leia Orgânica do Município.