MP-BA recomenda adequações em processo seletivo de Catu

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu na última terça-feira (14) recomendação ao Município de Catu para que sejam adotadas medidas com relação ao processo seletivo simplificado lançado por meio do edital n° 01/2025. O promotor de Justiça Samory Pereira Santos recomenda que o prazo das inscrições, que seria de cinco dias e se encerraria amanhã (15), seja de, no mínimo, 11 dias. O prazo exíguo, explica ele, pode limitar a ampla acessibilidade dos interessados.

Atento ao fato de que o edital não contempla a previsão de reserva de cotas raciais e que isso contraria os preceitos de ações afirmativas previstos na legislação, o promotor de Justiça recomenda ainda a inclusão de reserva de cotas raciais, conforme a Lei nº 12.990/2014, para assegurar a inclusão de pessoas negras no processo seletivo. Além disso, que o Município exclua a exigência de documentação que detalhe a origem ou natureza da deficiência dos candidatos com essa condição; que preveja recursos administrativos contra o indeferimento de inscrições e o resultado final, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe a Constituição Federal; e divulgue os processos seletivos em todos os meios adequados, a exemplo de seus perfis em redes sociais e em seu sítio eletrônico.