MP-BA pede que prefeitura de Conde faça nova licitação para coleta de lixo

A Promotoria de Justiça do Conde, município do Litoral Norte baiano, recomendou ao prefeito Antonio Eduardo Lins de Castro que anule uma licitação feita no ano passado.

A licitação se propôs a contratar uma empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário do município. Publicada nesta segunda-feira (6), a recomendação pede que a prefeitura entregue o cronograma do novo processo administrativo em 30 dias.

A medida do MP-BA foi tomada após acusação de que a prefeitura exigiu, indevidamente, certificado de qualificação técnica no Conselho Regional de Administração [CRA] para a inscrição do certame.  Para o promotor Kergivaldo Reis de Melo a exigência só teria efeito caso a contratação fosse de serviços de administração, o que não teria sido o caso.