MP-BA pede mudanças a Secretaria de Administração Penitenciária

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou na última terça-feira (24) à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e à empresa Lemos Passos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos que adotem medidas para sanar as irregularidades identificadas pela Vigilância Sanitária no Conjunto Penal de Feira de Santana. As medidas devem ser tomadas visando a obtenção do alvará sanitário e apresentação de um plano de ação ao MP no prazo de 30 dias, que deverá ser implementado no prazo máximo de três meses.

Segundo a promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira, autora da recomendação, durante fiscalização realizada em 9 de fevereiro, pela 3ª Promotoria de Justiça juntamente com a Unidade de Monitoramento de Execução da Pena e Medidas de Segurança do MP (Umep) e a Vigilância Sanitária Municipal, foram constatadas irregularidades em relação ao transporte e entrega das refeições para os presos, com as refeições sendo levadas em carrinhos para transportar as cubas inox e os vasilhames com sucos, puxados pelos internos, sem acompanhamento de policiais penais.

“Também não há controle das porções que são distribuídas para cada interno, ou seja, não há uso de vasilhames individualizados, falta segurança no transporte dos alimentos, há descumprimento de normas sanitárias, além de uso de mão de obra dos presos sem contraprestação”, destacou a promotora de Justiça. No documento, o MP recomendou ainda que a Seap e a Lemos Passos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos se atentem para o cumprimento da obrigação contratual relacionada ao transporte e distribuição dos alimentos.

De acordo com relatório técnico de inspeção enviado ao MP, realizado conjuntamente pelas Vigilância estadual e municipal, o Conjunto Penal de Feira de Santana não possui alvará sanitário e necessita de reforma da estrutura física do refeitório para atender as normas sanitárias vigentes, diante das inúmeras irregularidades detectadas. Entre elas caixas de gordura e do esgoto muito antigas, já desgastadas, com aberturas nos tampões favorecendo a saída de insetos e pragas para o exterior; pavimento muito desgastado dificultando a limpeza da área; ausência de um sistema adequado de escoamento de águas residuais, criando acúmulo da mesma no piso; e o fato do depósito de lixo ‘coberto’ encontrar-se em condições precárias no quesito limpeza, com sujeira acumulada de muito tempo, evidenciando a falta de limpeza periódica.

Educação dos presos

O MP também recomendou à Seap que implemente medidas para que sejam ocupadas as vagas ociosas disponíveis no Anexo do Colégio João Paulo IV, situado no interior do Complexo Penal de Feira de Santana, no prazo de 60 dias. A promotora de Justiça Lívia Sampaio destacou que, durante inspeção realizada no dia 9 de setembro deste ano, o MP solicitou ao diretor do Conjunto Penal que verificasse a logística para tentar ocupar as vagas ociosas no próximo ano escolar.

“Consideramos a importância da educação no processo de reinserção social dos presos, ainda mais para aqueles que cumprem pena no regime semiaberto, que estão na iminência de retorno ao convívio social”, afirmou. De acordo com ofício encaminhado em 13 de março deste ano pela diretoria da escola, somente são ocupadas 21% e 38%, respectivamente, das vagas do sexo masculino e feminino disponibilizadas para o estudo. “Um número extremamente baixo, indicando não somente desperdício de dinheiro público, como também incoerência do sistema penitenciário, diante de tantos presos ociosos que ocupam os pavilhões dentro da própria unidade prisional”.