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Município da Bahia é acionado pela Justiça por acumulações ilícitas de cargos na prefeitura
O Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) acionou a prefeitura do município de Itapetinga para que adote as medidas necessárias para fazer cessar as acumulações ilícitas de cargos na administração municipal.
Na ação civil pública recebida pelo Acesse Política, o promotor de Justiça Gean Carlos Leão pede à Justiça que determine que o a gestão do município de Itapetinga identifique e informe a relação de todos os servidores que estejam acumulando cargos na administração municipal em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Caso a Justiça acate o pedido do MP-BA, a prefeitura deverá exigir uma declaração de não acumulação de cargo, função ou emprego público a todos os servidores que ingressarem no serviço público municipal.
A ação tem como réu também o servidor público Bruno Carvalho Ribeiro que, desde 2016, acumula os cargos de agente de Saúde em Itapetinga com o de Vigilante em Itororó. Concursado em Itapetinga desde 2011, Bruno também é servidor estatutário em Itororó.
Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, notificado pelo MP-BA, Bruno alegou desconhecer o artigo 37 da Constituição, que veda o acúmulo. Embora tenha se comprometido com o Ministério Público em optar por um dos dois cargos, o servidor “não tomou qualquer providência”.
O município de Itapetinga também foi recomendado pelo promotor a equacionar a situação, o que não ocorreu, “não restando ao MP-BA outra alternativa, senão a proposição da presente ação civil pública”, afirmou Gean Leão.
