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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Euclides da Cunha requerendo, em caráter liminar, que a administração municipal encaminhe proposta de lei ao Poder Legislativo para implementar uma política pública de adequado manejo dos animais domésticos e para regulamentar o comércio desses animais na cidade. Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da ação, não há política pública efetivamente implantada no Município, mesmo diante da necessidade de controle populacional e tratamento desses animais.
“Para se ter uma ideia do quantitativo de animais domésticos em Euclides da Cunha, registre-se que foram administradas 10.899 doses durante a Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica, sendo 8.097 de cães e 2.802 de gatos, o que correspondeu a 80% da população desses animais na cidade”, destacou o promotor de Justiça. Com base nesses dados, o promotor de Justiça estimou que existem um total de 10.121 cães e 3.502 gatos na cidade, “e esse número é certamente subestimado, uma vez que não alcança animais abandonados, negligenciados ou vacinados em clínicas particulares”.
Na ação, o MP requer ainda que o Município não extermine cães e gatos para fins de controle populacional, ressalvada a possibilidade de eutanásia prevista na Lei n.º 14.228/21; promova a esterilização gratuita de, no mínimo, 10% da população de cães e gatos da localidade por ano, em mutirões trimestrais, mediante técnica cirúrgica que cause o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização; observe, no recolhimento de cães e gatos, os procedimentos mínimos de manejo, transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, de acordo com a Lei 13.426/2017; e não entregue cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicas para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.
O promotor de Justiça Samory Pereira ressaltou que o MP tentou uma resolução extrajudicial para o problema, ao propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, com cronograma de atividades a serem desenvolvidas e ações, mas o Município afirmou que há previsão de construção de abrigo municipal e não concordou com a assinatura do termo, bem como não apresentou contraproposta.
