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A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) e o deputado Fabrício Falcão (PCdoB) apresentaram, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei nº 23.848/2020, que obriga o uso de máscara para moradores de municípios que tiveram estado de calamidade público reconhecido pelo Legislativo estadual. O objetivo é prevenir a contaminação pelo coronavírus, causador da doença Covid-19.
De acordo com o texto assinado pelos parlamentares, além do uso nas áreas externas, todas as pessoas que se encontrem em ambiente interno comercial privado e nas repartições públicas também deverão usar o item de proteção. Os estabelecimentos terão que fornecer as máscaras gratuitamente para funcionários e colaboradores.
O texto prevê também que os municípios poderão aplicar multa administrativa àqueles que descumprirem a obrigatoriedade do uso de máscaras. Para isso, cada prefeitura terá que enviar projeto de lei com essa finalidade às câmaras municipais, caso não existam leis que regulamentem o procedimento.
Ivana e Fabrício argumentaram, na proposição, que já estão comprovados por estudos científicos e por observação prática que o uso de máscara, em quaisquer ambientes, reduz em, aproximadamente, 50% a proliferação e o contágio da Covid-19. “Nada mais necessário do que nos municípios que estão em calamidade pública, autorizada pelos decretos votados e aprovados na ALBA, conforme determinação do Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, adote, também, a prática obrigatória do uso de máscara nos ambientes externos e internos”, justificam os proponentes.
