#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
As propostas de emenda à Constituição que atingem o Supremo Tribunal Federal (STF) e foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados devem eventualmente ter sua constitucionalidade analisada pela Corte e ser derrubadas. Essa é a avaliação segundo Mariana Muniz, do O Globo, que integrantes do tribunal fazem de forma reservada.
As propostas foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Pela manhã, foi aprovada a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à iniciativa. Pela tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”.
Na avaliação de integrantes do STF, as propostas, caso aprovadas, devem acabar sendo alvo de questionamentos na Corte – a quem caberá dar a palavra final sobre o tema. Ministros entendem ainda que as PECs têm o chamado “vício de origem”– e que, por não terem sido propostas pelo Supremo – não podem atingir questões internas do Judiciário. Observam ainda que as propostas ferem o princípio da separação de Poderes.
Ministros lembram que uma das propostas, a que limita decisões individuais, já foi alvo de um mandado de segurança. O processo foi apresentado pelo deputado Paulinho da Força e pede que seja interrompida a tramitação da PEC na Câmara.
No último dia 7, o ministro Nunes Marques, relator do mandado de segurança, pediu informações ao Congresso diante da iminente análise do tema pelos deputados.
No pedido, Paulinho da Força argumenta que a proposta analisada no Congresso fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes.
Deputados discutem ainda nesta tarde uma proposta que cria novas hipóteses de “crime de responsabilidade para ministros do STF.
Como publicou o jornal O Globo, o avanço das pautas “anti-STF” ganhou força na Câmara após o bom resultado eleitoral da direita no pleito municipal e deu impulso às pautas defendidas por aliados de Bolsonaro. A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi contra a aprovação dos textos na CCJ.
