Ministro do STF decide pela divulgação da remuneração de juízes

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os tribunais estaduais e federais têm o dever de cumprir a regra legal que divulgando todos os pagamentos que integram as remunerações de juízes, incluindo gratificações, abonos e outros penduricalhos, como auxílio-moradia.

Os magistrados têm reclamado da “invasão de privacidade” e até alegam que ficam sujeitos à ação de criminosos.

De acordo com o ministro Barroso, essa transparência, além de legítima e necessária, não viola nenhum dos alegados direitos à “intimidade” e à “vida privada” dos magistrados.

A medida imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi alvo de contestação de associação de magistrados, visando manter os dados em sigilo. Ao rejeitar a ação, o ministro afirmou que, nesses casos, a exigência maior é a da transparência com o gastos públicos.