Ministro defende em evento em Salvador a busca de consenso e eficiência na administração

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, afirmou nesta segunda-feira (27) que a lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não pode se sobrepor aos interesses e necessidades dos cidadãos. Para ele, a sociedade não tem interesse primário na aplicação de multas ou outras sanções, mas sim a efetivação dos bens e serviços que almeja, tais como construção de hospitais, escolas e a prestação de serviços de qualidade. “E isso certamente pode ser alcançado de maneira mais célere e efetiva ouvindo-se diretamente as partes envolvidas, para que se chegue a um consenso”, disse.

As afirmações foram feitas no discurso de agradecimento após ser condecorado com a comenda “Medalha Deputado Luís Eduardo Magalhães”, na manhã desta segunda, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em cerimônia realizada no auditório da Corte, em sua sede, no Centro Administrativo da Bahia. Foram homenageados também, com a honraria, na mesma solenidade, o senador Jaques Wagner e o presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio. Da solenidade participaram inúmeras autoridades, como o vice-governador Geraldo Júnior, o senador Otto Alencar, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, deputados federais, estaduais, prefeitos, vereadores, o filho do patrono da comenda, Luís Eduardo Magalhães Filho, o neto – que tem o mesmo nome – e dirigentes de todas as entidades representativas das cortes de contas.

A iniciativa da homenagem foi do presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto. Ele destacou que a honraria foi instituída com a finalidade de distinguir personalidades que contribuíram para o fortalecimento do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, especialmente o TCM. E observou que “embora muitas pessoas sejam merecedoras, além dos três homenageados na cerimônia, apenas outras seis pessoas foram distinguidas ao longo dos 22 anos de criação da medalha”.

Em seu discurso, o ministro Bruno Dantas enfatizou a missão e os desafios dos tribunais de contas, e ressaltou que, o controle de legalidade possui limites muito bem definidos, há tempos. Já o de eficiência – que também é sua responsabilidade – é menos preciso e mais subjetivo. “E é precisamente por navegar nos mares da eficiência, e não apenas no da legalidade, que precisamos – disse – pautar nossa conduta com sensibilidade institucional para não retornarmos ao pernicioso estado de “apagão das canetas””.

O ministro disse que tem grande preocupação com a chamada “criminalização do diálogo”, que teve destaque nos últimos anos na vida nacional. E ressaltou que, à época, “não vivemos apenas uma criminalização da política, mas sim de toda a vida pública”. Para Bruno Dantas, “enfrentamos tempos sombrios, de intenso patrulhamento ideológico e de recorrentes interpretações policialescas de fatos corriqueiros da vida social”. Tempos em que “autoridades se recolhiam e empresários se calavam”.

Ele afirmou que a Operação Lava Jato possui méritos, “mas é uma irresponsabilidade permitir que paire sobre o país uma nuvem difusa de suspeições, a partir da qual se extrai a ilação de que todos são potencialmente criminosos e que, por isso, todo e qualquer diálogo deve ser escrutinado em busca de ilegalidades”. Ilegalidades – acrescentou – que, “muitas vezes, estão apenas nos olhos de quem vê ou nas delações dadas em coxias para jogar lama em quem não se curvasse aos desmandos”.

Observou que esses tempos prenunciavam uma hipertrofia do modelo de vigilância, “potencializado por um discurso político de combate à corrupção. E como resultado, terminaram por inocular o medo nos gestores públicos”. Segundo o ministro, esse medo era o resultado da percepção de que não valeria a pena tomar qualquer decisão sob pena de ser publicamente considerado suspeito de irregularidades ou ilegalidades, “o que nos levou a um estado de paralisia administrativa – conjuntura que denomino, já há algum tempo, de “apagão das canetas””, disse.

Para o presidente do TCU o fenômeno aconteceu por dois motivos: “primeiro, a punição para agentes ineficientes muitas vezes era igual ou mais severa do que as aplicadas àqueles que cometiam ilegalidades; e segundo, tínhamos a presunção de culpa para aqueles gestores públicos e particulares que dialogassem entre si, isto é, vivemos uma verdadeira criminalização do diálogo”.

Para o ministro, é preciso estimular o diálogo, o consenso, o entendimento para tornar mais eficiente a administração pública. Para ele, “o consensualismo emerge como um elo crucial para a eficiência administrativa”. Isto porque, ao permitir um maior diálogo entre os setores públicos e privado, “não apenas facilita o entendimento mútuo e o compartilhamento de objetivos, mas também provoca a redução dos custos de transação e o aumento da eficiência administrativa”.

Senador prega diálogo e condena fanatização na política

O senador Jaques Wagner, ao receber a comenda “Medalha Luís Eduardo Magalhães”, nesta segunda-feira (27) do Tribunal de Contas dos Municípios, defendeu o diálogo entre os representantes das diversas forças políticas e condenou a “fanatização” que há nos dias de hoje, no debate político. “As pessoas devem divergir, porque a pluralidade de ideias é a alma da democracia. Mas não saber tratar as diferenças, entre nós, é a morte da democracia – como está acontecendo em várias partes do mundo, não apenas aqui”.

O senador lembrou a sua amizade com o deputado Luís Eduardo Magalhães – que dá nome à comenda de mérito do TCM –, definido por ele como “um político afável, extremamente habilidoso e corajoso”, que teve a inteligência de iniciar um processo de transição geracional, ao perceber que os tempos eram outros – dos vividos por seu pai – nas relações políticas e sociais.

Jaques Wagner lembrou de negociações e acordos feitos por ele, como líder da oposição, com Luís Eduardo, presidente da Câmara dos Deputados. E disse que sua morte foi uma perda para a política baiana e brasileira, assim como a morte do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, “que era da mesma cepa do diálogo”.

O senador se revelou orgulhoso de receber a comenda e, ao elogiar o discurso do ministro Bruno Dantas sobre os deveres das cortes de contas na busca da eficiência administrativa, disse que o punir, embora eventualmente necessário, não resolve e não deve ser o primeiro objetivo de uma corte de contas. Afirmou que, por falta de conhecimento, muitos administradores públicos, especialmente prefeitos de pequenos municípios, erram. “Não necessariamente, existe má-fé ou a intenção de desvio de dinheiro, mas falta de orientação, desconhecimento sobre exigências legais,” enfatizou.

Conselheiro lembra apoio que recebeu de Luís Eduardo

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Marcus Presídio, se emocionou a receber a comenda “Medalha Luís Eduardo Magalhães”, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nesta segunda-feira (27), e lembrou que foi pelas mãos dele que começou no serviço público, como “office-boy”, na Assembleia Legislativa da Bahia.

Marcus Presídio agradeceu ao presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e aos demais conselheiros, pela “generosidade” da homenagem, e fez questão de “registrar a grandeza e importância” de Francisco Netto na história da corte.

Disse que o talento e os espíritos republicano e democrático do deputado Luís Eduardo “são suficientes para honrar a todos aqueles que recebem a condecoração”. O conselheiro relembrou que Luís Eduardo ficou profundamente comovido com a partida prematura de seu pai, Fernando Presídio – amigo, companheiro e ex-colega da faculdade de Direito da UFBa – e “tomou para si o olhar vigilante e paternal”, prometendo à sua mãe, Suzana, zelar pelo bem e futuro da família”.

E este cuidado e o incentivo aos estudos, dedicação ao serviço público, o fizeram galgar postos mais elevados e ser honrado pelos deputados estaduais com a aprovação de seu nome e com a nomeação pelo então governador Rui Costa, para compor o TCE como conselheiro. “Penso que os tribunais de contas devem promover uma relação de portas abertas com a sociedade e com os gestores. Esta sem sido a minha maior motivação. Valorizo a boa-fé do bom gestor e entendo que as casas de controle estão prontas na missão de tornar o controle externo mais pedagógico”, disse.

Composição da mesa

A mesa da solenidade foi composta pelo conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM; pelo vice-governador do Estado da Bahia, Geraldo Júnior; pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Barbara Camardelli; pelo senador Jaques Wagner; pelo ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União; pelo conselheiro Marcus Presidio, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; pelo senador Otto Alencar; pelo procurador-geral do Município de Salvador, Eduardo Vaz Porto; pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; pelo deputado Estadual, Rosemberg Pinto; pelo vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Maurício Kertzman; pelo vice-presidente do TCM, conselheiro Mário Negromonte; pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, corregedor do TCM; pelo conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do TCM; pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, presidente da 1ª Câmara do TCM; pelo conselheiro Paulo Rangel, presidente da 2ª Câmara do TCM; e pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, auditor substituto de conselheiro do TCM; e pela procuradora-chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Aline Paim Rio Branco.

Extensão da mesa

Desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; conselheiro Thiers Montebello, presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios; conselheiro Luiz Antônio Guaraná, presidente Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas; conselheiro Cezar Miolla, vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Instituto Rui Barbosa; procurador do MPC/SE João Augusto Bandeira de Mello, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas; conselheira substituta do TCM/PA Milene Dias da Cunha, presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas; prefeito José Henrique Tigre, presidente da União dos Municípios da Bahia; e Pedro Casali, defensor Público do Estado da Bahia.