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O Ministério da Justiça enviou nas últimas semanas de acordo com o jornal Folha, e-mails aos deputados federais com uma moção de repúdio ao projeto de lei 399/2015, que legaliza o cultivo da Cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial.
O projeto original é de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), e atualmente seu substitutivo, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tem sido objeto de debates na Câmara dos Deputados.
A moção, assinada pelo ministro André Mendonça e aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, lista os motivos para o repúdio: o aumento de uso medicinal de Cannabis gerou flexibilização de controle do uso recreativo em outros países, os resultados “pífios” do uso terapêutico da Cannabis, riscos e prejuízos à saúde decorrentes do uso, possibilidade de aumento do tráfico de drogas, entre outros argumentos em relação aos quais não existe consenso.
Os e-mails do Ministério da Justiça começaram a ser enviados dias depois da apresentação do substitutivo por Ducci na Câmara, no começo de setembro. Ao Painel o deputado classificou os argumentos da moção como “ideológicos” e apontou interferência indevida em debate do Legislativo.
“O plantio ilegal já acontece no Brasil e é atrás disso que o Ministério da Justiça devia ir, e não contra o plantio legal e para fins medicinais. O plantio que está sendo proposto é com a autorização do poder público, regulamentado pela Anvisa. O desconhecimento e a má vontade e as fake news que levantam essa questão: ministros se posicionando de maneira não adequada. O projeto é muito seguro, faltou leitura”, diz.
“Questão ideológica de um grupo de parlamentares que jogam para um determinado tipo de plateia, sem se preocupar com os reflexos em milhares de pessoas que não têm acesso aos medicamentos, especialmente os mais pobres. Quem tem dinheiro vai lá para a Anvisa, protocola pedido de importação, traz o remédio caro”, completa.
Para Sâmia Bomfim (PSOL-SP), uma das deputadas que receberam por e-mail a moção, a posição de Mendonça é “obscurantista e leva a sociedade ao erro, pois o projeto não aborda a legalização do uso recreativo, tampouco estimula o abuso de drogas. O governo quer interditar o debate baseado em mentiras e prejudicar milhões de brasileiros.”
“A Cannabis medicinal auxilia no tratamento de pacientes com câncer, depressão, Alzheimer, epilepsia, autismo, entre outros. Aprovar o PL 399 é, portanto, um passo civilizatório, uma questão de humanidade e de saúde pública”, acrescenta.
A postura de Mendonça contrasta com a do ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que há algumas semanas disse que está em andamento um processo para que o SUS passe a oferecer medicamentos feitos à base de canabidiol e que a pasta não tem restrição a eles. Procurado, o Ministério da Justiça não enviou resposta.
