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A Advocacia-Geral da União ( AGU ) enviou um pedido de esclarecimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por uma decisão que destinou R$ 1,6 bilhões recuperados da Petrobras ao Ministério da Saúde para financiar ações de combate ao novo coronavírus (Sars-Cov-2) . Segundo a AGU, R$ 368 milhões da verba prevista na decisão já estão reservados para pagamentos em outros ministérios.
A decisão questionada pelo AGU, André Luiz de Almeida Mendonça, foi tomada em 22 de março, após o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitar ao STF que a verba recuperada a partir da operação Lava-Jato que iria para ações de educação fosse remanejada para a Saúde e usada no enfrentamento da Covid-19.
Segundo o AGU, o montade destinado ao Ministério da Economia, cerca de R$ 1 bilhão foi enviado à Saúde , por meio de uma Medida Provisória, mas parte da verba restante do acordo já havia sido gasta pelas outras pastas.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, por exemplo, empenhou R$ 225 milhões do total de R$ 250 milhões que tinha direito, segundo o primeiro acordo. Já o Ministério da Cidadania, que também havia recebido R$ 250 milhões, empenhou R$ 108 milhões. Enquanto o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que recebeu R$ 100 milhões, empenhou cerca de R$ 35 milhões.
“À luz dessas informações, fica claro que o redirecionamento total dos R$ 1,6 bilhão do item 1.1 do acordo judicial firmado nos autos poderá trazer implicações orçamentárias em 2020 para diversas pastas ministeriais que haviam iniciado a execução das ações de educação ainda em 2019”, explica Mendonça.
O AGU questiona, então, se a decisão de Moraes, que é o relator do caso, inclui todo o montante de recursos previstos no acordo, ou seja, R$ 1,6 bilhões, ou se compreende apenas a verba cuja execução ainda não havia sido iniciada, nem sequer empenhada, na data da decisão.
