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Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade após ter tomado conhecimento da condenação do gestor
O prefeito do município de Ibirapitanga, Isravan Barcelos (PSD), teria sofrido uma derrota na justiça alvo de nova ação de improbidade administrativa.
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade após ter tomado conhecimento da condenação do Município de Ibirapitanga na Justiça do Trabalho por contratação de funcionários sem concurso público.
Segundo ao site Políticos do Sul, o Ministério Público pede a inelegibilidade de Ravan por afirmar que houve ato de improbidade administrativa, pois a contratação de servidores é irregular, ilegal e não está de acordo com a Constituição Federal.
Na sentença do processo nº 0000708-97.2017.5.05.0581 da Justiça do Trabalho de Ipiaú, a Juíza censurou a prática e que condenou o Município de Ibirapitanga:
“É incontroverso que a parte autora foi contratada pelo ente público sem a prévia aprovação em concurso público (…) A admissão de pessoal sem realização de concurso público (…) contraria o art. 37, II, da Magna Carta. Com efeito, tal dispositivo constitucional condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. (…)
Portanto, julgo procedente o pedido de indenização pelo FGTS não recolhido durante o período da relação de trabalho” No Tribunal Regional do Trabalho, em Salvador, os desembargadores confirmaram a condenação do Município:
“(…)Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contratação de servidor público sem a prévia submissão e aprovação em certame público implica em nulidade do contrato, conforme se depreende da análise de seu art. 37, II e §2º.
(…) Cabe esclarecer que o direito ao FGTS, mesmo na hipótese de celebração de contrato nulo, decorre de dispositivo legal expresso (…) Portanto, não provado o regular depósito do FGTS durante o período laborado, faz jus a Demandante ao pagamento de indenização equivalente.”
Assim, diante das diversas irregularidades o Ministério Público pediu a inelegibilidade de Ravan, a perda do cargo de prefeito, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa pela condenação do município.
Vale lembrar que no dia 18 de janeiro de 2018, mediante denúncia os Vereadores Guilardo Pinheiro (PP), Nego de Antônio Máximo (DEM), Ivan Come Sapo (DEM), Everaldo e o estudante Júnior Rocha, denunciaram no Ministério Público do Trabalho diversas irregularidades cometidas pelo prefeito Ravan o que ocasionou instauração de inquérito civil.
