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O Ministério Público de Contas junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) enviou segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha, uma representação pedindo que o tribunal calcule o prejuízo causado ao erário por delações premiadas celebradas pelo Ministério Público —e se elas podem ser consideradas legais.
A solicitação foi feita pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado junto ao TCU nesta segunda-feira (6). O pedido cita uma entrevista do ex-governador Sérgio Cabral, dada ao portal Metrópoles, em que ele pede desculpas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, por acusações feitas em sua delação premiada em 2019.
Cabral acusou o magistrado do Supremo e Bruno Dantas de receberem propina. Em maio de 2021, o acordo de delação premiada com a Polícia Federal foi anulado pelo STF.
“Eu quero pedir desculpas ao ministro Toffoli. Quero pedir desculpas. Eu fiquei com raiva do Judiciário, eu achei que o mundo inteiro conspirava contra mim, e distorci uma história. Quero pedir desculpas ao ministro Dias Toffoli, que sempre me tratou com muita distinção, que nunca me pediu nada errado”, disse Cabral ao Metrópoles. Ele também se desculpou com Bruno Dantas.
O subprocurador pede que o TCU avalie “o custo ao erário relacionado às realizações de acordos de colaboração premiada […] especialmente diante de indícios de dano ao erário advindo de acordos que, posteriormente, não foram homologados pelo Poder Judiciário”.
“Não raro, homologações aos acordos foram rejeitadas pelo Poder Judiciário ou os colaboradores se retrataram de suas propostas. Ainda que legal –do ponto de vista jurídico—, questiono-me como ficam as vidas aqueles ‘delatados’ que foram citados em delações duvidosas”, afirma ainda Lucas Rocha Furtado.
E segue: “Nesse sentido, convém destacar que simples pedidos de desculpas em delações que conseguiram obter ampla repercussão não servem para recompor as vidas dos ‘delatados’ que tiveram suas vidas destruídas por delações falsas”.
O subprocurador ainda faz uma autocrítica e diz que, apesar de “em outros tempos” ter defendido esse tipo de acordo, hoje entende “que se trata de claro desrespeito ao princípio de dignidade de pessoa humana e ao Estado democrático de Direito”.
“Como pode o Estado incentivar que pessoas entreguem seus parceiros para obter vantagens? Não digo apenas vantagens pessoais dos delatores, mas de própria vantagem indevida do Estado para usar as pessoas para tal fim”, questiona ele.
Lucas Rocha Furtado diz que a entrevista de Sérgio Cabral mostraria como as delações premiadas “têm servido apenas, inadvertidamente, para acusar terceiros de forma a atingir suas vidas, especialmente imagem e honra, em claro desrespeito à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa”.
Na semana passada, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, revogou as últimas restrições à circulação do ex-governador Sérgio Cabral no país. Ele pode sair de casa à noite, bem como nos fins de semana e feriados.
A decisão de Appio foi tomada a fim de se padronizar às vedações impostas pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
