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Texto abre caminho para privatização de estatais e desregulamentação de sistema de saúde e relações trabalhistas. Medidas serão analisadas pelo Congresso, e foram recebidas com protestos em Buenos Aires.O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou na noite de quarta-feira (20/12) um decreto que altera mais de 300 normas do país, com o objetivo de liberalizar relações econômicas e reduzir o papel do Estado, um dos eixos de sua campanha vitoriosa à Casa Rosada.
O plano faz parte do pacote de medidas drásticas anunciado logo após a posse do novo governo para enfrentar a grave crise econômica da Argentina.
O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), tipo de ordem que o presidente pode emitir em ocasiões específicas, entra em vigor imediatamente, e agora será enviado para uma comissão que analisará o texto. Em seguida, será submetido ao Congresso, que pode derrubá-lo se tanto o Senado como a Câmara assim decidirem.
Privatização de empresas públicas
O pacote inclui a revogação do regime de empresas estatais e regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas, a revogação da lei do aluguel, a possibilidade dos clubes de futebol se tornarem sociedades anônimas e a autorização da transferência total ou parcial da participação acionária da Aerolíneas Argentinas.
O decreto também revoga a Lei de Abastecimento, que prevê sanções contra empresas em casos de escassez de determinados produtos, bem como a Lei de Góndolas, que obriga os supermercados a oferecer um número mínimo de produtos fabricados por pequenas empresas.
Além disso, as medidas anunciadas em cadeia nacional de rádio e televisão estabelecem a reforma do Código Aduaneiro para “facilitar” o comércio internacional e “proibir a proibição de exportações”, nas palavras de Milei.
“Recebemos a pior herança da história”, disse o chefe de Estado argentino. Entre os fardos dos governos dos últimos anos, em sua maioria peronistas, Milei citou “o déficit consolidado de 15% do PIB, a maior carga tributária do mundo, a falta de reservas no Banco Central, a confiança no crédito destruída, a emissão monetária desenfreada e a crise inflacionária anual de 15.000%”.
Ele também reclamou dos “inadimplentes em série” que tiraram treze zeros do peso e destruíram cinco outras moedas nacionais, além de “duas crises hiperinflacionárias sem guerras, 50% da população abaixo da linha da pobreza, 10% da população indigente e cinco milhões de argentinos que não têm dinheiro para comer”.
Milei anunciou ainda que, nos próximos dias, convocará “sessões extraordinárias” no Congresso Nacional e “um pacote de leis será enviado para acompanhar essas reformas e avançar o processo de mudança”.
Ele afirmou que as medidas vão preparar “as bases da reconstrução da economia argentina e devolver a liberdade e a autonomia aos indivíduos, tirando o Estado de suas costas”.
“Cacerolazo” em Buenos Aires
As medidas de desregulamentação econômica e privatização do setor público anunciadas por Milei foram recebidas com um panelaço nas ruas de Buenos Aires. Moradores protestaram em cruzamentos, janelas e varandas, batendo em panelas e outros utensílios domésticos.
“Fora Milei!” foi ouvido nas ruas da capital argentina, onde, há apenas um mês, Milei venceu por quase doze pontos sobre o então ministro da economia, Sergio Massa.
Os protestos aconteceram em várias áreas da cidade, dos locais mais abastados, como Palermo e Belgrano, aos bairros mais pobres, como Caballito, Almagro e Avellaneda.
O governo ameaçou os manifestantes que bloquearem ruas com cortes de benefícios e prisão.
