Medida provisória transfere imóveis do INSS para a União, que poderá vendê-los

Foi publicada na segunda-feira (24) a Medida Provisória (MP) que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estimativas apontam que os imóveis do INSS somam R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a ideia é que sejam alienados e contribuam para a redução do deficit previdenciário.

Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas sociais — entre eles, o Minha Casa, Minha Vida.

Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas que ficarão responsáveis pela constituição, administração e gestão de fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

Outras medidas

A Medida Provisória 852 facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões.

A MP possibilitará, ainda, a regularização de moradias localizadas no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, no Recife, e a transferência da gestão de praias a municípios — 43 já manifestaram interesse.

Tramitação

A medida provisória será analisada inicialmente em uma comissão mista. É nessa fase em que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas à MP. O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.