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A vereadora Marta Rodrigues, líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, criticou a postura do prefeito ACM Neto de “passar por cima” da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Câmara, ao isentar as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), com base em um Termo de Ajustamento de Conduta. A medida, segundo ela, foi admitido por ele em entrevista à imprensa.
“Essas leis deixam absolutamente claro que toda isenção de imposto tem que ser feito com o aval da Câmara ou por meio de projeto de lei. O que ele fez foi nitidamente improbidade administrativa. A isenção de impostos municipais não se fundamenta por um Termo de Ajustamento de Conduta”, declarou Marta.
Prerrogativa
“O prefeito erra duas vezes ao conceder a isenção usurpando a prerrogativa da Casa e mandando o projeto de lei logo depois, sem observar as exigências legais. O chefe do Executivo deve ter plena consciência de que está renunciando receita tributária do ente público que ele representa e que há previsão legal de que haja compensação aos cofres públicos em relação aos valores que deixará de receber”, pontuou a parlamentar.
Marta afirma que no projeto de lei – enviado mesmo após a concessão da isenção – não consta estimativas de impacto orçamentário. “É exigida a apresentação, por parte do chefe do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes”, ressaltou a vereadora.
A parlamentar criticou a iniciativa do prefeito. “O poder Executivo não legisla, não pode agir assim, mas vem tendo essas atitudes desde sempre”, avaliou a legisladora. Marta cita como exemplo o decreto do prefeito que definiu o desconto de 7% para quem pagava a cota única do IPTU quando o desconto era de 10%. “Essas são medidas autoritárias que o prefeito não passa pela Casa”, declarou.
A líder do PT também voltou a criticar a precariedade do sistema de transporte: “Os ônibus estão caindo aos pedaços, literalmente, diga-se de passagem, com o exemplo de portas que caíram na última semana. O prefeito aumenta tarifa e ainda assim concede isenção fiscal sem sequer passar por nós, vereadores, eleitos para fiscalizar”.
