Marco do Saneamento: mais de mil cidades terão que licitar serviços de água e esgoto

O veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 do marco do saneamento, que previa que os contratos atuais com empresas do setor poderiam ser renovados por um prazo máximo de 30 anos até 31 de março de 2022, pode acelerar o processo de licitação dos serviços de água e esgoto em mais de mil municípios do país. É que o artigo permitia também formalizar e prorrogar contratos em situação irregular, que agora perderão a validade.

Segundo O Globo, o Brasil tem hoje 1.519 municípios com contratos de coleta de esgoto irregulares, vencidos, precários ou em que não há a prestação do serviço, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A situação se repete em distribuição de água com 1.058 municípios.

— A transição de modelo estava acertada. Agora, a empresa estatal não só não poderá mais renovar seu contrato por 30 anos como também vai perder os contratos irregulares em sua área de atuação — diz Edison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil.

O artigo vetado foi incluído no texto como parte de um acordo fechado para facilitar a aprovação do projeto na Câmara e no Senado, principalmente para convencer parlamentares do Nordeste e ligados a governadores que comandam essas estatais. Não há, contudo, data para o veto do presidente entrar na pauta do Congresso.

Na quinta-feira, em transmissão ao vivo, Bolsonaro pediu que o Congresso mantenha o veto:

— Espero que o Congresso mantenha o veto, porque permite às estatais, sem licitação, ficar por até 30 anos nessa área. Eu não vou generalizar. A gente sabe que essa área é problemática em muitos estados e municípios, então a iniciativa privada é muito bem-vinda. Agora, se estivesse dando certo o setor público nessa área, não teríamos cem milhões de pessoas no Brasil sem esgoto e 35 milhões sem água potável.

Por ora, ainda que os contratos irregulares percam a validade, isso não significará uma mudança súbita nos serviços de água e esgoto, explica Ana Cândida de Mello Carvalho, advogada e sócia da área de Infraestrutura do BMA:

— Do ponto de vista jurídico, esses municípios teriam de licitar esses serviços. Mas isso também pede uma transição, porque a estruturação do projeto leva em média um ano e meio. Como é serviço essencial, não pode ser paralisado.

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Governadores temem que a não renovação dos contratos desvalorize as estatais do setor antes de elas serem vendidas.

— Com menos contratos válidos, as estatais que não têm todos os seus contratos regulares vão perder ativos, isso derruba o valor da companhia — diz a advogada.

Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), destaca que o texto final do marco é “muito positivo pra o setor privado”. Mas pede atenção à transição:

— O fim dos contratos irregulares pode acelerar o investimento privado, mas há um processo que não pode ser abreviado. E vai haver judicialização num momento em que devemos olhar para frente, e não para trás.

O governo avalia que o marco vai trazer segurança jurídica ao setor, podendo atrair R$ 700 bilhões em investimento.

— A judicialização já era esperada e preocupa. A realidade vai se impor. A empresa privada ou estatal terá de cumprir as metas. A estatal que não cumprir o pactuado até 31 de março de 2022 perde o contrato — diz Carlos, do Trata Brasil.

O que pode ocorrer é a antecipação da corrida à Justiça.

— Todas as discussões potenciais, as dificuldades que iriam surgir na transição estão antecipadas. Isso pode acelerar o debate e as soluções — avalia Ana Cândida.

A Aesbe, que reúne as empresas estaduais de saneamento, diz em nota que o veto ao artigo 16 gera “forte insegurança jurídica, com estagnação imediata de ações de projetos em andamento”.

Relator do projeto do Saneamento na Câmara, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) diz que o governo poderia resolver a questão dos contratos irregulares dando um prazo para que se adequem. O BNDES afirma que todos os processos de concessão modelados pelo banco seguem sem alteração, incluindo o da Cedae.

— O marco vai ajudar o país a avançar. E só ajuda nos projetos que estamos modelando. Mantemos a previsão de licitar a Cedae este ano — diz Fábio Abrahão, diretor de Infraestrutura do banco.