Marco civil da internet será prioridade no 1º semestre

Pautas importantes que não foram concluídas em 2024 devem ser prioritárias no ano que vem no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora os avanços sobre a tentativa de golpe de Estado devam ocupar os esforços da Corte, o presidente, Luís Roberto Barroso, quer dar andamento segundo Flávia Maia e Isadora Peron, do jornal Valor, às discussões sobre o marco civil da internet, bets (sites de apostas), marco temporal das terras indígenas, assassinato de Marielle Franco, regulamentação de propaganda de alimentos e “uberização”.

Uma das pautas que Barroso espera concluir ainda no primeiro semestre de 2025 é o julgamento do marco civil da internet, que foi interrompido na penúltima sessão deste ano por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Pelas regras regimentais, Mendonça tem até maio para devolver o processo para julgamento, contudo, ao paralisar o julgamento, o ministro disse ao presidente do STF que não ocuparia todo o prazo. Nos bastidores, há a expectativa de que Mendonça deve liberar os autos antes do prazo previsto.

Até o momento, votaram os dois relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, e o presidente da Corte, Barroso. Os relatores trouxeram votos mais rígidos às plataformas digitais quanto à responsabilidade sobre publicações de usuários. Os dois derrubam o artigo 19 do marco civil da internet, que determina que as big techs só devem indenizar ofendidos por publicações se elas descumprirem ordem judicial obrigando a retirada do conteúdo. Além disso, trazem novas obrigações às plataformas.

Barroso trouxe voto médio, com proposta mais amena às big techs, em comparação com o apresentado pelos relatores. No entanto, ele alarga a responsabilidade das empresas em relação à legislação atual.

Outra prioridade do Supremo será o julgamento sobre as apostas de quota fixa (bets) no Brasil. Por enquanto, está valendo a liminar do relator Fux, determinando que o Ministério da Fazenda implemente de forma imediata medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais gastem o dinheiro dos benefícios com bets. O governo federal já informou nos autos que não tem como cumprir essa determinação.

A decisão ainda exige que a Fazenda adiante a validade da portaria que traz restrições à publicidade de bets para crianças e adolescentes. A norma estava prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

A chamada “uberização” também deve ser discutida em 2025 e os ministros vão apontar o tipo de vínculo existente entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais. Embora a tendência seja que o STF afaste vínculo empregatício, a decisão pode servir de parâmetro para as discussões em outros Poderes.

A competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde também deve ser analisada. O relator, ministro Cristiano Zanin, já votou reconhecendo que cabe à Anvisa a tarefa, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Já o marco temporal das terras indígenas deve ter alguma decisão ainda no primeiro semestre. O relator, ministro Gilmar Mendes, pretendia apresentar uma solução ainda em 2024, mas a conciliação encontrou obstáculos e conflitos, como, por exemplo, a saída de representantes indígenas. Por isso, ele estendeu o prazo da negociação. Para 2025, as reuniões podem resultar em sugestões de alterações na lei.

Na esfera penal, o Supremo dará continuidade aos desdobramentos dos atos golpistas de 8 de janeiro e da tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder e impedir a posse da chapa eleita, composta por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB). O julgamento dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes também está na lista para 2025.

O recurso do ex-presidente Fernando Collor questionando a condenação a 8 anos e 10 meses de reclusão por crimes cometidos durante a Operação Lava-Jato também está entre as prioridades de pauta da presidência do STF.

Em relação ao recurso que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, Barroso ainda não tem data. Para o ministro, a discussão sobre o tema não está suficientemente amadurecida na sociedade brasileira, que, em seu entendimento, ainda não compreende que não é necessário prender a mulher que precisou abortar.