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Durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios., o governo federal anunciou que prorrogará o prazo de implementação da nova lei de licitações até 1º de abril de 2024. O comunicado, em nome do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi feito na quinta-feira (30).
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresentou a notícia pouco antes do encerramento desta edição da Marcha. “Entendemos que o prazo não foi suficiente para garantir segurança jurídica nos Municípios para uso exclusivo da nova lei”, afirmou a ministra. Por isso, o tempo será ampliado em um ano. A nova legislação (Lei 14.133/2021) passaria a valer exclusivamente a partir de 1º de abril deste ano, revogando, integralmente, a Lei 8.666/1993.
Além de atender à demanda por mais prazo, a União também se comprometeu a oferecer o apoio técnico necessário para viabilizar, de fato, as mudanças. “Vamos apoiar o processo de capacitação, com certificação, mas há também um ponto importante que é o sistema. O Compras.gov.br está disponível para todos e será sempre atualizado para a nova lei”, explicou a ministra. Ela pediu ainda o apoio da CNM para, nesse período de um ano, capacitar os servidores municipais para utilização da nova lei de licitações.
Entre iniciativas da pasta, a ministra antecipou ainda que haverá a implementação de programa de destinação de imóveis para políticas de interesse social, com foco em programas de habitação e regularização fundiária. “Vamos precisar de grande parceria com os Municípios, temos terrenos que não estão totalmente incorporados, precisa de destinação correta.”
Obras paradas
Para retomada de obras paradas, a ministra apresentou a plataforma Mãos à obra, de monitoramento. “Precisamos que os Municípios nos ajudem, atualizando o cadastro. Muitas vezes as informações estão desatualizadas, há obras muito antigas”, explicou. O prazo para cadastrar obras e atualizar vai até 10 de abril, e segundo Esther Dweck, haverá atualização de valores das obras para permitir a conclusão.
