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A Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU) de Lula planejam uma ofensiva jurídica para modificar o estatuto da Eletrobras e garantir mais poder ao governo na companhia. Os técnicos dos dois ministérios trabalham na elaboração conforme a coluna de Malu Gaspar, do O Globo, de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser apresentada para o Supremo Tribunal Federal (STF) para modificar a regra do estatuto da Eletrobras.
O objetivo da ação, encomenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é derrubar o dispositivo que estabelece que qualquer acionista tem no máximo 10% do poder de voto nas assembleias, mesmo que tenha participação maior na empresa. Isso inclui a União, que tem 42,6% das ações.
O próprio Lula afirmou nesta terça-feira, em entrevista transmitida on-line pelo site 247, que “o governo vai voltar a ser dono da Eletrobras”. O presidente disse ainda na entrevista que a privatização foi “um crime”.
Na ação que avalia apresentar ao Supremo, o governo pretende argumentar que esse limite de 10% é inconstitucional.
O limite foi estabelecido na lei da privatização da Eletrobras, aprovada no Congresso, e incluído no estatuto da companhia — privatizada em junho de 2022, em uma negociação pela qual investidores pagaram R$ 33,7 bilhões.
Ao longo das negociações para a privatização, ficou claro que transformar a companhia numa “corporation” – ou seja, que não tem um controlador definido — seria uma das condições para atrair investidores e fazer o negócio deslanchar.
