Lula envia ao Congresso projeto de lei com regras para compra, venda e transporte de ouro

O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei com as regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país. A notificação de envio foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (13).

Até a publicação desta reportagem, o texto da proposta não havia sido divulgado. Pela mensagem enviada ao Congresso, o governo também solicita mudanças em uma lei de 1989 sobre as operações com ouro no Brasil.

Nas últimas semanas, o governo vinha preparando uma Medida Provisória (MP) para endurecer as regras de compra e venda de ouro no Brasil.

Em abril, o governo havia decidido regulamentar o assunto por meio de uma medida provisória, que não chegou a ser editada. O texto previa, segundo o blog da Andréia Sadi:

1. Aperfeiçoamento do controle pelo sistema financeiro;
2. Controle pela Agência Nacional de Mineração;
3. Controle pelos órgãos de segurança e de lavagem de dinheiro;
4. Previsão de pena de apreensão e perdimento em favor da União para o ouro que circular fora dessas regras;
5. Fim da presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro (dever de comprovação de onde vem a produção do ouro proveniente dos garimpos).

Uma das medidas estudadas pelo governo era incluir a exigência de nota fiscal eletrônica para compra e venda de ouro.

Outras duas regras que estavam em discussão era que a primeira venda de ouro extraído do garimpo acontecesse por meio de entidades autorizadas pela Banco Central (Bacen); e que a aquisição do ouro ocorresse somente por meio de transferência bancária.

A proposta para mudanças na legislação que envolve a compra e venda de ouro acontece meses depois de o governo declarar emergência em saúde na Terra Indígena Yanomami, provocada pelo garimpo ilegal.

Segundo o governo federal, a partir de dados do Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, o Brasil comercializou 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade.