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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta sexta-feira (16) colocar para andar na Casa a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF.
A decisão foi uma resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava nas mãos da Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta, Lira finalmente despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo e outros tribunais superiores, caso a decisão suspenda a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A proposta já foi criticada publicamente por ministros do STF.
A expectativa é que, com o início de sua tramitação, a PEC seja aprovado com facilidade na Câmara. Uma pesquisa da Quaest mostrou que 72% dos deputados defendem limitar as decisões monocráticas de ministros do STF.
Nesta sexta, o plenário virtual do STF referendou a decisão monocrática de Flávio Dino que suspende do pagamento das emendas impositivas até que o Congresso crie regras de transparência para liberação dos recursos.
