Lira manda ‘PEC da imunidade’ para discussão em comissão

Em novo revés sofrido no plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar. Sem acordo, Lira anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta. A medida, que desagrada ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), blinda parlamentares ao limitar as situações em que podem ser presos e serem afastados. A comissão será instalada nesta segunda-feira, dia 1º de março.

A principal controvérsia do texto elaborado pela relatora, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), foi sobre a possibilidade de deputados e senadores serem processados na Justiça por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Pela proposta da relatora, os congressistas só poderiam ser julgados por estes crimes no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado – e não mais na Justiça.

Alguns partidos, como o PT, discordaram deste ponto e pediram a retirada do termo “exclusivamente” do artigo, de forma que os congressistas possam continuar respondendo também na Justiça.

“Crime é crime. Se eu chamar você aqui de ladrão, estou cometendo um crime. E isso não diz respeito ao meu mandato. Não tem porque ser analisado só no Conselho de Ética”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Outros pontos do texto também desagradaram a partidos da direita, como o PSL, partido do deputado Daniel Silveira (RJ), que foi preso na semana passada após publicar vídeo com ataques a ministros do Supremo.

A proposta discutida na Câmara foi uma reação ao que deputados consideraram uma intervenção do STF, que, por 11 votos a 0, referendou a prisão de Silveira, determinada no dia 16 pelo ministro Alexandre de Moraes. A Câmara não afrontou a decisão unânime do STF e confirmou a prisão, mas logo em seguida Lira articulou a reação.

A PEC muda uma série de normas e procedimentos sobre o afastamento e a eventual prisão de deputados e senadores. O rol de crimes pelos quais eles poderiam ser presos diminui, e os congressistas precisarão ser levados para a sede do Congresso, em Brasília, onde ficarão custodiados pela Polícia Legislativa.

Além disso, os representantes só poderão responder por declarações por meio de processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, e não mais na Justiça, como aconteceu com Silveira.

Sem o apoio do PT e com dissidências no PSL, as duas maiores bancadas da Casa, a avaliação de deputados do Centrão, grupo de Lira, foi a de que a proposta não teria o apoio necessário para ser aprovada em primeiro turno. Mais cedo, um requerimento para tentar obstruir a votação foi derrotado com apenas 302 votos — menos que os 308 necessários para aprovar a PEC.