Lira avisa que PEC do pacote fiscal irá tramitar pela CCJ, mesmo com calendário curto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou aos líderes partidários que a proposta de emenda constitucional (PEC) do pacote fiscal deve seguir o rito normal e começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma comissão especial, mas que acredita que seja possível votar a matéria ainda este ano na Casa.

O calendário preocupa os governistas. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse a Raphael Di Cunto, do jornal Valor, que técnicos já levantaram que há uma PEC de tema correlato pronta para o plenário, a qual poderia ser apensada a PEC do governo para acelerar a tramitação, da mesma forma como ocorreu com a “PEC da Transição” em 2022.

“Vou pedir ao presidente Arthur Lira que enderece essa PEC ao plenário também”, disse.

A preocupação, também expressa por outros líderes governistas, é tanto com o prazo apertadíssimo como com a condução da CCJ – que é presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), da oposição. Caberá a ela escolher um relator e presidir as sessões de debate. Depois, ainda será preciso votar na comissão especial, o que demora, no cenário mais otimista, duas semanas.

Na terça-feira (26) à noite, líderes debateram a dificuldade de calendário e os problemas na CCJ. Comentaram que, se necessário, os partidos farão mudanças na composição do colegiado, que tinha derrotado o governo naquele dia ao aprovar uma PEC para proibir os casos legais de aborto. Os partidos do Centrão, no entanto, ressaltam que tem acompanhado o governo nas pautas econômicas e que mudanças talvez não sejam necessárias.

Lira alertou a interlocutores que o calendário não é o único problema e que é preciso conquistar os votos necessários para aprovar a PEC – que exige o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados – e o projeto de lei complementar – com no mínimo 257 votos favoráveis.

Um dos pontos que pode causar polêmica, segundo relatou aos líderes, é as mudanças no regime de inatividade (aposentadoria) dos militares, com criação de uma idade mínima de 55 anos para que passem para a reserva e aumento na contribuição para o sistema de saúde. E, do lado da esquerda, as mudanças na educação e no salário mínimo.

Para fazer essa avaliação completa sobre o conteúdo e a tramitação, os deputados cobram que o governo divulgue o texto da PEC e do projeto de lei complementar – inclusive porque, na avaliação de integrantes do Centrão, o anúncio das mudanças no imposto de renda nublou a discussão e causou barulho desnecessário no mercado, já que só valerá para 2026.

Lira avisou aos partidos que haverá um regime de esforço concentrado, com sessões de segunda-feira a sexta-feira em dezembro. Mas, mesmo assim, serão apenas três semanas, caso não ocorram convocações extraordinárias durante o recesso parlamentar.

O presidente da Câmara disse a aliados que, inclusive, a PEC poderia começar pelo Senado se isso fosse mais fácil, já que o regimento do Senado é mais flexível com esses assuntos e o texto precisa ser igual nas duas Casas. Já a lei complementar deve ser levada direto ao plenário.

Além do pacote de ajuste fiscal, Lira quer votar também a regulamentação da reforma tributária (se esta voltar do Senado ainda este ano) e as leis orçamentárias. Ficou combinado que haverá um esforço para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, mas que a Lei Orçamentária Anual (LOA) só será discutida após a aprovação do pacote.

Líder do Psol na Câmara, a deputada Erika Hilton (SP) afirmou que houve um acordo de que o Orçamento de 2025 só será aprovado após o pacote de gastos. “O espírito que eu saio da reunião com o presidente Lula e com os líderes é de aprovação ainda este ano”, disse. “Não dá para aprovar o orçamento antes dos cortes de gastos”, comentou.

Entrave

Um dos principais entraves ao pacote fiscal é o bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Se o ministro Flávio Dino mantiver a suspensão do pagamento em sua nova decisão, dificilmente haverá clima para votar os projetos de corte de gastos e as leis orçamentárias ainda este ano.

Câmara e Senado peticionaram ao STF nesta terça-feira a informação de que a lei para regulamentar as emendas foi sancionada e agora aguardam uma decisão até esta sexta-feira. Apesar do protocolado, o projeto mantém parte da falta de transparência e sigilos sobre os autores das emendas, o que levou à decisão do Supremo de paralisar a execução.