‘Liminares do STF estão tumultuando o processo’, diz autor de PEC das decisões monocráticas

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirma que algumas decisões concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal “tumultuam o processo”. A declaração foi feita em entrevista ao site da Jovem Pan, na qual o parlamentar, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de integrantes da Corte.

O texto impede decisões monocráticas que possam interferir na eficácia de Lei ou ato normativo com efeito geral ou em ações de presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, e determina que elas devem ser tomadas em conjunto pelos 11 ministros. Em caso de urgência ou perigo de dano irreparável, o presidente do STF é o único que poderá tomar uma decisão sozinho. A PEC também estabelece prazo para pedidos de vista, que devem ser concedidos de forma coletiva pelo prazo máximo de seis meses com apenas uma possibilidade de renovação, limitada a três meses.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 4 de outubro, em apenas 40 segundos. Oriovisto nega, no entanto, que se trate de revanchismo contra o tribunal. “Quero que o Supremo continue existindo e seja prestigiado, mas que seja ‘o Supremo’ e não uma festa de decisões”, diz. Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

Por que o senhor propôs esta PEC neste momento? Sou um defensor da democracia, que é feita por três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Não admito que ninguém me diga que estou fazendo uma PEC contra o STF. Fiz essa PEC porque ela é um aperfeiçoamento da nossa democracia. Nesse sistema de freios e contra peso, ninguém pode ter um poder absoluto. O que hoje acontece é que temos um STF que toma decisões de forma monocrática, ou seja, com o aval de apenas um ministro, e essas liminares estão tumultuando o processo. Isso aconteceu, por exemplo, com o caso da Lei das Estatais, que proibiu a nomeação de políticos e agentes partidários para empresas estatais, mas, seis anos depois, mesmo produzindo ótimos resultados, um ministro [Ricardo Lewandowski] foi lá e revogou. O efeito disso é que abriram mais 500 cargos para o governo para nomear políticos.

Como essa PEC afeta a relação dos três Poderes? Essa proposta vai melhorar o equilíbrio entre os Poderes. A nação brasileira vai respeitar muito mais um colegiado que toma decisões de forma conjunta e não um colegiado que toma decisões de maneira individual. Atualmente, o que acontece é a jurisprudência por ministro. Quero que o Supremo continue existindo e seja prestigiado, mas eu quero que seja “o Supremo” e não uma festa de decisões.

O Congresso, de uma forma geral, cita um suposto avanço do Judiciário em prerrogativas do Parlamento. Por outro lado, o STF é apontado por muitos analistas como uma barreira fundamental por ter contido o autoritarismo no Brasil. Na atual quadra da história, não é um erro mirar o STF com essa PEC? As propostas tramitam durante um tempo enorme: 513 deputados votam, 81 senadores votam, o presidente da República veta ou sanciona, mas basta um ministro do STF para revogar. Os poderes estão desequilibrados. Essa PEC tem o poder de melhorar esse processo, ela é a favor do STF e não contra. O ex-ministro Joaquim Barbosa tomou decisões de maneira monocrática antes de sua aposentadoria que até hoje não foram apreciadas pelo pleno, por exemplo.

Nossa apuração mostra que, apesar da grande chance dessa PEC ser aprovada no Senado, ela não deve prosperar na Câmara. O que o senhor pensa disso? Tenho sentido uma boa recepção ao que está sendo proposto pelos outros parlamentares. Com quem eu converso, a receptividade é sempre boa, mas eu sei que a bancada do PT é contra o projeto, não a bancada toda do governo, mas os petistas sim.

Qual o prazo para a votação da PEC? A proposta deve ir à votação na próxima semana, provavelmente na terça-feira ou na quinta-feira, pois ela precisa passar pelas cinco sessões.